norma nº 1168/2001

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LEI N® 1.168/01 de 30 de Agosto de 2.001
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"Regulamenta a realizacao de Conoursos
Pdblicos para provimento de cargos ou
empregos efetivos e da outras providencias."
ITA[MAR TAVARES DE NIENDONCA, Prctctto
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuieees que me sao
conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em sessao ordinaria
realizada em 27 de Agosto de 2.001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo l®-Os concursos pt]blicos para provimento de cargos ou empregos
efetivos, mediante o quadro de pessoal da administraeao pdblica municipal
direta e indireta, sefao realizados em todas as suas faces, por comissao
especial.
§ 1° -As diretrizes e norma gerais relativas aos concursos pdblicos serao
fixadas pela comissao especial de que trata este artigo, aprovadas
pelo Prefeito.
§ 2® -A criterio do Prefeito podefa ser contratado tecnico especializado em
selecao e conourso pdblico, ou empresa de consultoria ou prestagao
de servigo, para coordenar os trabalhos da comissao especial.
§3°-A comissao especial de que trata este artigo sera formada por
servidores do quadro de pessoal da Profeitura Municipal de Miracatu.
Ar(igo 2° - Cada conourso pdblico reger-se-a por instrug6es especiais a serem
elaboradas pela comissao de que trata a artigo 1°.
Artigo 3® - A abertura de conourso pdblico sera feita por edital no qual constafa as
inscrie6es especiais de que trata o artigo 2° desta lei, os dias, hofario e local
de recebimentos de inscrig6es, que devefao permanecer abertas pelo prazo
minimo de 10 (dez) dias.
Artigo 4° - As instrug6es especiais determinarao, de acordo com a natureza do
cargo:
I. A jomada de trabalho a que ficafao sujeitos os candidatos nomeados.
11. A indicagao do ntimero de vagas.
Ill. As condig6es para inscri?6es e provimento do cargo referente a:
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diplomas, certificados e titulos;
experiencia de trabalho;
capacidade fisica;
conduta;
outras consideradas necessarias.
o concurso:
constafa de provas ou de provas e titulos;
sera por especializacao ou por modalidades profissionais;
tefa lista de c[assificagao geral.
tipo de conteddo de provas e as categorias de titulos.
Os criterios de habilitagao de classificagao.
0 prazo de valjdade dos concursos.
0 treinamento a que ficam sujeitos os candidatos habilitados e
nomeados.
Artigo 5° - A inscrieao no concurso sera feita a pedido do pr6prio candidato ou
atraves de seu procurador, comprovada a representagao com poderes
especificos.
Artigo 6® - Os pedidos de inscrigao serao recebidos na forma e local determinados
pela Comissao Especial de Conourso, que tambem decidifa pelo seu
deferimento ou indeferimento.
Pafagrafo ¢m.co -A inexatidao das afirmativas ou iITegularidades ainda
que verificadas posteriormente, eliminafa a candidato do concurso,
anulando todos os atos decorrentes da inscrigao.
Artigo 7° -A relagao dos candidates inseritos, com a indicagao dos respectivos
ndmeros de jnscricao, bern como a relagao dos candjdatos que tiveram as
suas inscrig6es reousadas, sera publicada em jomal, preferencialmente
local.
Artigo8°-Cabera reourso do candidato, dirigido a Comissao Especial de
Concurso, contra indeferimento de sua inscrigao, que devefa ser
apresentada no prazo de ties (03) dias dteis, contados a partir da
publicaeao a que se refere o artigo 7o.
Pafagra/a 0y».co -lnterposto o reourso, o candidate podefa participar
condicionalmente das provas que se realizarem na depend6ncja de
sua decisao.
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Profsrty_p OnunEcipal d® OnEraca[fu Ptapa de Bandelra,10. Cerrfuo, Caixa t\osaal el -Oniracafu -S.P.
CEP:11850co -Tat: 13 -684T.1e11 -Fax: 6e41.15Z2
E-ma]I : ptrmgabinetryrdeito@bol.con\.br
Artigo 9® - Os candidatos serao convocados para as provas por meio de edital
publicado em jomal, preferencialmente local, ou regional, com antecedencia
minima de cinco dias e com a indicagao de dia, hora e local das provas.
Artigo 10 -Para ser admitido a prestagao das provas o candidato devefa exibir no
ato, documento habil de identidade com fotografia e comprovante de
inscrigao.
Artigo 11 -Realizadas as provas do conourso, tefa o candidato o prazo de tres
dias, a contar da data da realizaeao da prova, para apresentar recurso.
§ 1®-A mat6ria do reourso sera restrita a alegaeao da irregularidade
insanavel ou preterigao de formalidade substancial e nao tefa efeito
suspensivo.
§ 2® -0 reourso, devidamente instruido, devefa ser dirigido ao Prefeito
Municipal, que devefa proferir decisao fundamentada sobre o assunto
no prazo de vinte dias, com a determinagao, se for o caso, de
anulaeao paroial ou total do concurso.
Artigo 12 -Concluida a avaliapao das provas e/ou titulos, as notas obtidas pelos
candidatos serao publicadas em jomal, preferencialmente local.
Ar(igo 13 - No prazo de tres dias uteis, a contar da data de publicagao referida no
artigo anterior, podefa o candidato requerer a Comissao Especial, revisao
das nota atribuidas as provas ou as provas de titulos.
Artigo 14 -0 resultado final do concurso, com a indicapao do nome do candidate,
ntimero do registro geral (RG), nota final e classificagao obtida, sera
publicada em jomal, preferencialmente local.
Par5gratip ¢»i.co -A publicag5o referida no "caput" constituifa prova de
habilitag5o no conourso,
Artigo 15 -0 Prefeito Municipal, a vista do relat6rio apresentado, homologafa o
conoursof no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da
publicagao do resultado final.
CMMA -C:\Dados\7-Prefeitura Miracafuu.eL1168.choc -Pagina 3
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pxpdeEtwdein,10,Cenap±±±=.FP=!_81-^¥EP3f¥.-S.P￾CEP=1185nbo --Tel= 13 -6841.1811 -Fa.c: 6841.1522
E-mail: pmtrigabindepTrfefro@bel.corn.bT
unicEpa
§ 1® -A homologagao podera ser feita separadamente quando concurso for
realizado par especialidade ou modalidade profissional.
§2°-0 despacho de homologaeao devefa ser publicado em jomal
preferencialmente local, ou regional.
Artigo 16 -Homologado o concurso, a 6rgao promotor convocafa, quando for o
caso, os candidatos para a escolha de vaga para nomeagao, respeitando
sempre a ordem de classificacao.
§ 1® - 0 candidato tefa extinto os direito decoITentes de sua habilitaeao no
conourso, verificada qualquer da seguintes hip6teses:
a) se nao escolher vaga;
b) se nao anuir a nomeapao;
c) se recusar expressamente a nomeagao;
d) se, efetuada a escolha de vaga ou manifestada a anuencia a
nomeaeao, for nomeado e deixar de tomar posse ou entrar em
exeroicio.
§ 2° - Excepcionalmente, a criteria da administra85o, o candidate que se
enquadrar na situagao a que alude o pafagrafo anterior, podefa ser
convocado novamente para escolha de vaga, apds a manifestaeao de
todos os candidatos aprovados durante o prazo de validade do
conourso e obedecida a ordem de classificagao.
Artigo 17 -As disposi€6es desta lei aplicam-se nas mesmas condie6es as
autarquias e fundap6es pdblicas do Municipio.
AIigo 18 -As despesas com a exeougao desta lei correrao por conta de verba
pr6pria, consignada e suplementada, se neessario.
Artigo 19 -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
CMMA-C:\Dadesv-ProfeituraMhacatu\lI=i-1168.due-Pegima4