norma nº 1188/2001

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L勧NO J188/01 de 21 de WovembIO de 2.001
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p心bIicos mumC岬alS e d轡　Ou軍帽S
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17A朋AR　7AVIARES DE MENDONCA,　Prefeito
MunicipaI de Miracatu,モStado de Sao Paulo, uSando das atribui96es que me sao
COnfe「idas po「しe主FACO SABER que a Cama「a aprovou, em Sessao Ordina「ia
「eaIizada em 12 de Novemb「O de 2.001, e eu SanCiono e p「Omulgo a seguinte LEl二
A鵬go l○ ○ Os concu「sos pl]b=cos munICIPalS naO Se 「ea=za9aO, em qualquer de
SuaS fases, nO dia de sabado, maS P「efe「enciaImente aos domingos.
A鵬go 2O- Esta Lei ent「a「a em vigor na data de sua pubIica9aO, 「eVOgadas as
disposI9OeS em COnt「a「io.
Mi「acatu, 21 de Novemb「o de 2.001
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