norma nº 1113/1999

0223
Camara Municipal de Miraca±u
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LEI Ng 1113, DE 20 DE ABRIL DE 1999.
DISPOE SOBRE A REALIZA9A0 DE PROVAS
EM CONCURSO P0BLICO
0 Presidente da Camara Municipal de Miraca
tu, Jos6 Luiz Zezeco da Silva, fag saber que a Camara aprovou e
ele, nos termos do artigo 53, paragrafo 8g, da Lei Organic:a do Mu￾niclpio, promulga a seguinte Lei:
Artigo lg -Para a fiscaliza¢ao de concursos, deverd ssr formada
uma comissao composts de 05 memhrc;s.
Paragrafo lQ - A comiss5o sera compctsta observando-se a disposi$5o
do paragrafo tlnico do artigo 83 da Lei Organica do Mu￾nicipio .
Paragrafo 2g -N5o poderao fazer parte da comiss5o, pessoas que te
nham parentes ou c6njuges participando do concurso na
qualidade de candidato.
Artigo 2a -Quando da realizasao das provas, dever8o ssr vistadas
pelos fiscais de gala, aiem de dais membros da Comis￾sac7, sendci urn do Executivci e urn do Legislativo.
Artigo 3g -No prazo maxima de 24hoomin, apds a t6rmino das pro -
vas, devera ssr divulgadc! a modelo daL mesma junta ao
edital do brgao que o realizar, ben coma seu gabarito.
Artigo 4j2 -Ap6s divulgag5o dos resultados do concurso, dar-se-a
vistas das provas aos candidatos que assim a requere￾rein,justificadamente, no prazQ maxima de 05 (cinco)
dias .
Paragrafo Unico -Em caso de vistas as provas, esta devera ser re
alizada accjmpanhada de pelcl memos urn membrc> da comis￾sao, n5o pctdendo cl candidato retira-la do ictcal onde
se encontre.
Artigo 5g -Tera a candidato direito a recurso, pelo prazo de 10
(dez) dias, apds a divulgagac] dos resultados.
Artigo 6Q -Esta Lei entra em vigor a data de sua publicacao, re￾vogadas as disposi$6es em contrario.
I
Miracatu, 20 de abril de 1999.
JOSH LUIZ ZEZECO DA SILVA
Presidente