norma nº 1376/2006

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t PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Pra9ad£:a¥e±].-s:t:?±±£::=:==::::;:g=£;P
I.EEE i376 DEL22DH NOvErmRO DE 2ng
"DISP6E SOBRE AUTORIZACAO
LEGISLATIVA PARA INSTITUIR
DESCONTO DE 1% OuM POR
C INTO) EM FO I.IIA D E
PAGAMENT0 EM PROL DA
ASSOCIACA0 DOS FUNCIONARIOS
puBLlcos M UNl cmAls DE
MIRACATU E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Esfado de Sao Paulo, no uso
desuasahibuig6eslegais.FAZSABERque.aCamaraMunieipalaprovoue
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Fica opoder Exeeutivo autchzado a instituir o desconto em foma
de paganento no percentual de 1% (urn par cento) de salino base dos
funcioririos Priblicos Munieipais que, espontaneanente e expressanente
manifes±arem seu interesse em qualifiicar-se como sdeio da Associafao dos
Funciondrios Phbticos Municipais de Miracafu.
§ 10-: 0 percentual descontado dos funcionarios sera
previamente autorizado pelos mesmos e depesitado em conta corrente a favor
daAssocineaodosFuncionalosP4blicosMunicipais.
§ 2° -: A cessapao do desconto dar-se-a atrav6s de manifestapao
por escrito de funcinnino, dingida a Associacao dos Funcioninos Pbblicos
Mulcipais.
0001ue
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estade de Sac Paulo
Prapa da Bandeira, 10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP
Email: Eabinete@miracatu.so.municinio.orf!.br - site: www.ommiracatu.so.cov.br
§ 30 -: A Associapao dos Funcionirios Ptiblicos Municipais 6
responsavel pelo encaninhamento a Prefein]ra Municipal da relagao dos
funcionirios que autorizarem o desconto, ben coma da relapao dos
fimdiondrios desistentes.
Art.2°- As despesas decorrentes da aplicapao desta Lei, correrao por dotapao
oreanenfaria prdpria, suplementadas, se necessirio.
Art.3°- Esta Lei entrat em vigor na data de sua pubhcaeao. revogadas as
disposie6es em contralto
Miracatu, 22 de novembro de 2006.
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