norma nº 879/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - * (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU -— Estado de São Paulo
LEI Nº 879 DE 03 DE MAIO DE 1993.
INSTITUI O PROCESSO DE REGULARIZA-
ÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE TERRAS DEVOLU
TAS MUNICIPAIS NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - São terras devolutas as áreas assim declaradas por
sentença judicial e situadas dentro do raio de oito
quilômetros contados a partir do marco zero da sede
do Município, e dentro do raio de seis quilômetros
a contar do ponto central dos distritos municipais.
ARTIGO 2º - As terras devolutas municipais são:
I - Incorporadas ao patrimônio público municipal
nos seguintes casos:
a) estejam ocupadas por próprios públicos, edifi-
cados ou em edificações, áreas de lazer ou lo-
gradouros públicos; E
b) tenham sido afetadas por ato administrativo ou
uso especial, dominical ou comum do povo;
II - Transferidas dominicalmente aos seus legítimos
ocupantes;
III- Alienadas.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo promoverá no prazo de 02 (. dois )
anos, a contar da publicação desta Lei, a incorpora
ção, legitimação ou alienação das terras devolutas
que tenham sido declaradas por sentença em ação dis
criminatória administrativa.
aque O
Livro «
No GG. Fis6
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ARTIGO 4º - A destinação das terras devolutas serã decidida pe
lo Chefe do Poder Executivo com base em parecer fun
damentado de uma comissão Executiva nomeada espe -
cialmente para esse fim.
ARTIGO 5º - A Comissão Executiva serã nomeada pelo Prefeito e
serã integrada por cinco membros:
z - Procurador do Municipio, que a presidiráã,com
o direito apenas ao voto de desempate;
II - Representante do Poder Executivo;
III - Representante do Poder Legislativo;
IV - Representante da Subseção local da Ordem dos
Advogados do Brasil;
V - Representante do Instituto de Terras da Secre
taria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
ARTIGO 6º - O Presidente da Comissão Executiva convocará os in-
teressados para apresentarem no prazo de 60 (sessen
ta) dias e em local a ser fixado no edital de convo
cação, seus titulos documentos, informações de inte
resse e, se for o caso testemunhas.
S 1º - Consideram-se de interesse as informações relativas
à origem e sequência dos titulos, localização, valor
estimado e área certa ou aproximada das terras de
quem se julgar legitimo proprietário ou ocupante |,
suas confrontações e nome dos confrontantes, nature
za, qualidade e valor das benfeitorias, culturas e
criações nelas existentes, financiamento e ônus in-
cidentes sobre o imóvel e comprovantes de impostos
pagos, se houver.
S 2º - O edital da convocação conterã a delimitação perimé
trica da área a ser discriminada com suas caracteris
tica e serã dirigido, nominalmente, a todos os inte
ressados, proprietários, ocupantes, confinantes cer.
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(cer-)-tos e respectivos cônjuges, bem como aos
demais interessados incertos ou desconhecidos.
S 3º - O edital deverã ter a maior divulgação possível,
observado o seguinte procedimento:
a) afixação em lugar público na sede do Município e
Distritos, onde se situar a área nele indicada;
b) publicação simultânea, por duas vezes, na impren
sa local, com intervalo minimo de 08 (oito) e mã
ximo de 15 (quinze) dias entre a primeira e a se
gunda.
s 4º - O prazo de apresentação dos interessados serã con
tado a partir da segunda publicação na imprensa
local.
ARTIGO 7º - É competência da Comissão Executiva
I - Decidir sobre os requerimentos de legitimação
de posse, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da protocolização.
II - Emitir parecer fundamentado sobre o requeri-
mento de legitimação, indicando, em caso de
indeferimento, a destinação que entender ade-
quada à ârea.
ARTIGO 8º - Para fundamentar seus trabalhos, a comissão Executi
va poderá requisitar servidores municipais ou servi
cos dos órgãos técnicos da municipalidade para vis-
torias, perícias, constatações e avaliações, reque-
rer diligências, ouvir testemunhas e requisitar do-
cumentos junto às repartições públicas municipais ou
solicitã-los junto às estaduais e federais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão poderã também solicitar serviços de
órgãos estaduais ou federais para vistorias,pe
ricias, constatações e avaliações.
ARTIGO 9º - O parecer emitido pela Comissão Executiva será homo-
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EA
(homo-)-logar ou rejeitado por despacho fundamenta
ão do Chefe do Poder Executivo.
ARTIGO 10 - Em caso de rejeição do parecer, o procedimento ad
ministrativo serã devolvido para a Comissão Execu
tiva que o farã prosseguir nos termos do despacho
do Prefeito.
ARTIGO 11 - O Chefe do Poder Executivo procederã a incorpora-
ção mediante decreto, de acordo com a afetação pre
viamente existente, que conterá memorial descriti
vo e avaliação.
ARTIGO 12 - O Chefe do Poder Executivo expedirã título de do-
mínio ao ocupante cuja posse for considerada legi
tima.
ARTIGO 13 - É legitima a posse:
I - Exercida de boa fé;
II - Exercida sem oposição hã mais de 05 (cinco)
anos, computado o tempo dos antecessores;
III - Exercida direta ou indiretamente sobre área
rural igual ou inferior a 100 (cem) hectã -
res, a mais:
a) cultura efetiva, entendida esta como a uti-
lização de, no mínimo 30%| (trinta por cento)
da área aproveitável do imóvel, segundo es-
tabelece o artigo 2º, S 1º, do Decreto Fede
ral nº 84.685, de 06 de maio de 1980.
b) a morada permanente ou habitual na gleba.
IV - Exercida diretamente sobre a área urbana não
superior a 1.000m2 (mil metros quadrados) ,pe
lo ocupante para moradia ou para exercício de
atividade econômica ou profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será legitimada mais de uma posse para o
mesmo ocupante ou membro de sua familia que
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viva sob o mesmo teto, salvo se a segunda ocupação
tiver por objeto exercício de atividade econômica
ou profissional
ARTIGO 14 - O titulo de dominio serã expedido em favor:
I - De pessoa fisica, ocupante individual;
II - Dos cônjuges ou membros da união concubinã -
ria, em compasse;
III - De pessoa juridica individual, de pessoas ou
de capital.
ARTIGO 15 - O requerimento de legitimação de posse serã feito
pelo interesse, que a ele juntará os seguintes do-
cumentos:
E - Cópia autenticada da Cédula de Identidade;
II - Certidão de nascimento ou de casamento;
LEI
Prova do exercicio da posse nos termos desta
Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de inexistir prova documental do exer
cio da posse, o requerente indicará testemu -
nhas atê o máximo do três.
ARTIGO 16 - A Comissão afixarã em local visivel, no Paço Munici
pal, Cartório de Registro de Imóveis, relação de no
mes dos requerentes e endereços, localização e deno
minação, se houver, das áreas cuja posse alegam exer
cer.
ARTIGO 17 - Afixaráã relação de nomes e posses cuja legitimação
foram deferidas, constando prazo de 15 (quinze)dias
para reclamação de terceiros a partir da data da
afixação.
ARTIGO 18 - Havendo reclamação, esta serã apreciada pela Comis-
são no prazo de 15 (quinze) dias, e encaminhará ao
Prefeito para homologação ou rejeição fundamentada.
ARTIGO 19 - Não havendo reclamação ou sendo esta rejeitada,o tã
tulo serã expedido no prazo de 30 (trinta) dias.
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Elo
ARTIGO 20 - O titulo serã transcrito em livro próprio,na Prefei
| tura Municipal, e conterá o seguinte:
E é - Nome, filiação, profissão, naturalidade, data
de nascimento, estado civil, endereço, número
da cédula de identidade e do CPF, se pessoa
fisica;
II - Razão social, objeto da atividade, nome dos
sócios e sua qualificação, número e data do
registro do contrato social ou ata da assem -
bléia de fundação junto ao ôrgão competente ,
número do CGC, inscrição estadual ou munici -
pal, endereço, se pessoa jurídica;
III - Número do procedimento administrativo de que
se origina;
IV - Memorial descritivo da àrea legitimada,conten
do metragem quadrada, descrição, confronta-
ções, valor e localização;
4 - Identificação do perimetro do qual faz parte,
número e vara do processo judicial de discri-
minação e matricula respectiva do Cartório de
Registro de Imóveis;
VI - Identificação do livro municipal no qual foi
registrado e o número do respectivo registro;
VII - Data de assinaturas do Prefeito Municipal, do
Presidente da Câmara Municipal, do Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Procu
rador Geral do Estado e do outorgado ou outor
gados;
ARTIGO 21 - O título de domínio não obriga terceiros senão após
o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis ,
que correrã por conta do outorgado.
ARTIGO 22 - As áreas não incorporadas ao patrimônio público ou
não legitimadas, serão alienadas mediante leilão pre
cedido de estudos técnicos que indiquem sua exata
dimensão, localização e valor de mercado.
ARTIGO 23 - A área rural remanescente a 100 ha (cem hectares) e
urbana remanescente a 1.000 m2 (mil metros quadrados)
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serã alienada ao legítimo possuidor da gleba ou lote a que per
tenciam, pelo valor venal, dispensada a licitação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo interesse do legítimo possuidor,
a alienação serã procedida mediante tomada de
preço entre os confrontantes, tendo como ba
se venal, e no caso de inexistir licitantes,
levada a leilão nos termos do artigo 22.
ARTIGO 24 - O Prefeito Municipal poderá parcelar o pagamento
das áreas alienadas em até 24 (vinte e quatro) me-
ses, aos adquirentes que comprovem perceber renda
familiar liquida inferior a três salários mínimos
mensais, ou que demonstrem o desemprego de um dos
cônjuges.
S 1º - O parcelamento poderã ser renegociado no decorrer
do prazo inicialmente concedido tendo em vista a
mudança da situação sócio-econômica do devedor.
Ss 2º - A inadimplência injustificada de três parcelas ven
ce toda a divida, autorizando a execução fiscal nos
termos da legislação tributária e processual apli-
cável, ressalvado o direito de retomada dos paga -
mentos, arcando o inadimplente com multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor do saldo, corrigido
monetariamente, e juros de mora de 1% (um por cento)
“ao mês sobre o remanescente atê a data do efetivo
pagamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 25 - Os casos omissos serão resolvidos com base na le-
gislação federal e estadual que rege a matéria,por
analogia, e de acorão com os costumes e princípios
gerais de direito.
ARTIGO 26 - Na aplicação desta Lei, a Comissão atenderá a seus
fins sociais e às exigências do bem comum e do in-
teresse público.
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ig
ARTIGO 27 - São isentos de taxas os requerimentos de legitimação,
reclamação e todos os atos deles decorrentes, exceto
se restar inequivocamente demonstrada mã fé do inte-
ressado.
ARTIGO 28 - Os procedimentos administrativos serão públicos, e,
poderão ser consultados sem quaisquer ônus, sem con-
tudo poderem ser retirados do Paço Municipal.
ARTIGO 29 - A Prefeitura realizará um cadastramento físico e um
levantamento sócio-econômico com base nas informa -
ções que obtiver a partir dos procedimentos adminis
trativos de legitimação de posse para elaboração do
Plano Diretor de DEsenvolvimento Integrado do Muni-
cípio, vedada divulgação de informações personaliza
das.
ARTIGO 30 - A Planta de Valores Imobiliários serã atualizada cm
base nas informações obtidas nos autos dos procedi-
mentos administrativos, vedada a equiparação dos va
lores venal e comercial.
ARTIGO 31 - Iniciado o processo discriminatório, não poderão al
terar-se quaisquer divisas na área discriminada,sen
do defesa a derrubada da cobertura vegetal, a cons-
trução de cercas e transferências de benfeitorias a
qualquer titulo, sem assentimento do representante
da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 32 - As áreas que não forem legitimadas nem lograrem ob-
ter licitantes nos procedimentos de alienação, cuja
incorporação ao patrimônio público não atenda ao in
teresse do Município, poderão ser locadas ou ter seu
uso permitido ou concedido sempre através de certa-
me licitatório.
ARTIGO 33 - O Poder Executivo providenciará o cancelamento de to
dos os titulos particulares sobre terras devolutas
municipais antes de iniciar qualquer procedimento de
legitimação de posse.
ARTIGO 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
Ro
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 03 de maio de 1993.
MIYOJI KAYO
Prefeito Municipal