norma nº 918/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - € (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
LEI 918 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993,
Altera, revoga [= acrescenta
dispositivos à Lei 879/93, de 03
de maio de 1993,
O Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Leis
BRTIGO PRIMEIRO —- Ficam revogados os artigos sexto e
parágrafos, e Sl, da Lei 879/95 de 03/05/95.
ARTIGO SEGUNDO — Passam a vigorar com a Seguinte redação os
dispositivos adiante mencionados da Lei 879/93, de 03 de maio
de 1993:
1 - Art. 13 inciso IV:"Exercida direta ou indiretamente sobre
a área urbana não superior a 20,000 mz (vinte mil metros
quadrados), pelo ocupante para moradia ou para exercício de
atividade econônica ou profissional."
TI see q PAR "caput": “As áreas não incorporadas ao
patrimônio público ou não legitimado, serão alienadas
mediante concorrência pública, precedido de estudos técnicos
que indiquem sua exata dimensão, localização e valor de
mercado.”
Im arts “caput” : "A area rural excedente a 100 ha (cem
hectares) a urbana que ultrapasse a 20.000 mz (vinte mil
metros quadrados), ser& alienada ao legítimo possuidor da
gleba ou lote a quem pertenciam, pelo valor venal, mediante
investidura nos termos do parágrafo terceiro do ertroc pra
Lei 8.666, de 21 de julho dde 1993,4
EN e DS parágrafo nicor"Não havendo interesse ao
legítimo possuidor, a alienação será procedida mediante
concorrência pública, entre os confrontantes, tendo como base
o valor venal."
Vo MRE as tt) Poder Executivo providenciará o cancelamento
de todos os tituios particulares sobre terras devolutas
municipais."
ARTIGO TERCEIRO — Fica acrescentado à Lei 879/93, de 03 de
maio de 199% os seguintes dispositivos:
Nf
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - €& (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 — MIRACATU — Estado de São Paulo
PE A
1 —- Art. 20 inciso VIII: "A Comissão cutiva procederá à
rubrica no verso dos Títulos de Domínio a serem expe
E
II - "Para a expedição do Título de Domínio será cobrada
correspondente a 10% (d por cento) do valor da terra nua,
relativo ano da expedição, podendo ser corrigida pelo
indice de atualização adotado pela municipalidade."
fo Unico —- Frovado o estado de pobreza do outorgado o
Parágir
ecutivo poderá dispensar o pagamento da taxa acima
Poder
mencionada.
ARTIGO QUARTO - Esta Lei entrará em vigor na data
publicação, revogadas as disposição em contrário.
Miracatu, Z2 de novembro de 199&.
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Prefeito Municipal
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Livro de Registro