norma nº 1377/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S奮o Paulo 出a9a語蓋蓋蓋豊艶二葉蓋豊
皇堕せ上辺型旦坦型塑壁聖堂墜
αDISP6E SOBRE ALTERACÅo DO
INCISO II’ ARTIGO 3O 。A LEI
MUNICIPAL NO 918/93 E DÅ ouTRAS
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatry Estado de S着o Paulo,
nO uSO de suas atribui96es legais, FAZ SABER que a c含mara Municipal
aPrOVOu e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1O- Fica alterado o inciso II, do artJO da Lei Municipal nO 918/93 de 19
de Novembro de 1 993, que PaSSa a vlgOrar com a seguinte reda9着O:
“Andgo 3O - Para a e堆e堆め。o ‘妨cfe Domfro serd cob7tZ。最oa
COrre即n。e7Zte a / %伽por cen砂かa初c短erra nuのpoゎ。示er
COrrゆ勿pefo IG鋤/ FGV -脇ce Gera履PrefOS施房acfo /
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Art.2O. As despesas decorrentes da aplica9肴O desta Lei correrfro por dota9為O
Or9amentdria pr6pria, S岬lementadas, Se necess各rio.
Art.3O- Esta Lei entrar各em vlgOr na data se sua publica9急O, reVOgadas as
disposi96es em contr釦o.
Miracatu’11 de dezembro de 2006二
Pref抗o Municipal 四四囲