norma nº 1283/2005

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Prefeitura MumCIPal de Miracatu
Praやda Bandeira・ 10 - Cx. Posta1 81- (13) 3847-1811 - Fax 3847-1522
CEP: 11・850-000 - Miracatu - Estado de Sfro PauIo
LEI n・O 1283/05 de lO de feverei「o de 2005.
‘‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A C軋EBRAR CONVENIO COM O
ESTADO DE SÅo pAULO POR
INTERMEDIO DA SECRETARIA DE
oB早IVAN。。 A 。。N言誤結笠
AUXILIO-TRANSPORTE E DÅ
OUTRAS PROVIDENCIAS〃.
MIYOJI KAYO′ Prefeito Municipa- de Mi「acatu, Estado de
Sao Pauio′ uSando das atribuig5es Iegais′ FACO SABER que a Camara de
Vereadores aprovou′ em Sessきo extraordin緬a, rea-izada em 2 de Fevereiro
de 2OO5′ e eu SanCiono e p「omu-go a segujnte LEI:
A巾go l.O - Fica o Poder Executivo auto「izado a celebrar Conv合nio e Termos
Aditivos com o Estado de Sfo pauIo′ POr inte「m6dio da Secretaria de Estado
da Educac5Q, Objetjvando a concessfro de aux硝o-tranSPO巾e a P「efcttura
Municipai de Miracatu′ Para atende「 alunos que necessitam ter acesso a
Escola Pdblica EstaduaI,
Artjgo 2.O - As despesas deco「rentes da execuc5o desta iej onerarfo
dotac6es pr6prjas′　COnSignadas em o「camento, SuPIementadas se
佃go 3.O - Esta Lei entrafa em vigo「 na data de sua pubIica弟o, reVOgadas
as disposic6es em cont「とirio.
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