norma nº 1293/2005

000021
PREFEITURA NluNICIPAL DE MIRACATU
Pra?a da Bandeira,10, Centro, Miracatu -S.P.
Fone: 13 -3847.1811 -e-mail: gabinete@miracatu.sp.municipio.org.br
LEI No 1293/05
DE 1 i DE ABRn DE 2oo5.
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER SAIAS DE ESCOLAS MUNICITAIS, OU
OUTRAS DE PR6PRIOS MUNICIPAIS, PARA
INSTALACA0 DE CURSOS DE QUALIFICACAO
PROFISSI0NAI.
NIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso das atribuig6es legais de seu
cargo, fez saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder as depend6ncias que se fizerem
necessarias, para a instalagfro e funcionamento de cursos de qualificagfo profissional
direcionados a cidadaos do Municipio.
Paragrafo tJnico: As depend6ncias de que trata o "caput" deste artigo serao de escolas
municipais, para utiliza€fo no periodo notumo, sem qualquer prejuizo ao funcionanento
normal da escola, ou outras que se disponibilizarem oferecendo melhores condig5es.
Artigo 2°- Decreto do Executivo especificara as normas e condig6es implicitas na cessao
tratada no artigo anterior.
Artigo 3°- As despesas decorrentes desta lei serfro cobertas com recursos orcamentinos
pr6prios, suplementados se necessdrio.
Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao revogadas as disposi€6es em
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Miracatu, 11 Abril de 2005
contrdrio.
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LEI No 1294/35
AUTORIZA o EREcuTlvo MuricpAL A cELEBRjm coNv£Nlo COM A
"SocffiDADE DE CLLTURA E EDUCACAO DO LITORAL SUL" - `SCELISUL',
MANTENEDORA DAS FACULDADES INTEGRjsoAS D0 VALE D0 RIBEELA
PARA 0 DESENvOLVRENTO DE PROGRAMA DE FORMACAO cONTHurADA
DOMAGlsT±RIOMurcEAI,ABENGENDOcuRsOsDEcAPAclTACAONAs
AREASDEGESTAoEscoLAR,EDucACAoINFANmEEDucACAoEspECIAL.
MiyojiKay6,PrefeitoMunicipaldeMiracatu,facsaberciueacamaramunicip8,1aprovoue
ele sanciona e promulga a seguinte lei.
cso%FEulti±-EF££°cLEELX:C#°EMEn;:j%aiGaft8ri3a8°L:TCoe#arscig-ye:nt%cCE°inEST:ELi
mantenedora das Faculdades Integradas do Vale do Ribeira, para desenvolvimento de
Programa de Formagao Continuada do Magist6rio Municipal, abrangendo cursos de
capacitagaonasareasdeGestaoEscotar,EducagaolnfantileEducagfoEspecial.
Art.2°-OsalunosbeneficiariosdoProgramadeFormagaoContinuadadeque+.ratao
Artigo anterior serao os especialistas em educagao e professores efeti`'os da Rede
Municipal de Ensino.
Art 3° - Os concluintes dos cursos especificadils no artigo 1° receberao certificado de
conclusaoemitidopelasFaculdadesIntegradasdoValedoRibeira,mantidapelaSociedade
de Cultura e Educagao do Litoral Sul - SCELISUL.
Aft. 4° - Cada turma do Progra¢tna de Formapao Continuada sera composta de 30
(trinta)a`iuiios,oujasmensalidadesseraocusteadaspelaPrefeitura,eTi5(quirize)oumais
alunos serao custeadas pela SCELISLEL
Paragrafo Unico - 0 inicio das ativida.des retgivlares dos cursos fica condiciomdo 2!.
exist6ncia efetiva dos 30 (trinta) alunos sob a responsabi'iidade da Prefeitura e dos 15
(quinze)oumaissobaresponsabilidadejaSCELISUL.
drt` 5° - Fica a Prefeitura autorizada a conceder local adec.iuado para instalacao dos
referidos cursos.
AI. 6° - A duragao prevista dos cut-sos 6 de 12 (doze) meses e as aulas serfro
ministradas em dia e horarios definidos de comum acordo entre a SCELISUL e o
Departamento Municipal de Educagao.
PREFEITURA f f ifluNEe§pAL DE RE!RA®cf f i&Tu oooo`E3
Pra?a da Bandeira,10, Centro, Mjracatu -S.P.
Fone: 13 -3847.1811 ~ e~mail: gabinete@miracatu.sp.municipio.org.br
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao revogando as disposig6es em
contrino.
rmAC
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Prefeito
11 ABRIL DE 2.005.