norma nº 1315/2005

一一一一一〇で
P髄FEITURA MUNICImL 。E MIRACAVU
Estade de S含o Rau/o
瑞詳籍霊鵠諾I罵言駕鰐r
LEI n・O 1315/05 de l de setembro de 2005.
0000持
′1nsutui a ob句atorfedede de
COnSfar "a Lei Munic佃aI o "Ome
do aufor cfa mat6碕, Se Vさreade4
e dさ　out憎s d5　oufねs
Pro viden cfas ’二
MIYOJI KAYO’Prefeito Municipal de Mj「acatu, Estado
Sao pauIo’uSando das atribui96es legajs, FACO SABER que a camara
Vereadores aprovou’em Sessao ext「ao「dinaria, 「ea-jzada em 2 de Ma「9O
2005’e eu Sanciono e p「omulgo a segujnte皿
Artigo IO - Fjca instituido no MunlCipio de Miracatu’a Obrigatoriedade de
COnStar na lei munjc圃sancionada e p「omulgada pelo P「efcho
e/ou Preside=te da Camara, O nOme co申eto do p「oponente da
mat6「ia e de seu partjdo・ Se Ve「eador, entre O enunciado e a
ementa’COmO forma de to「na両軸co a identjfjca9aO do agente
PO冊co 「esponsaveI pe′o p「函to,
Artigo 2O - Identjca ob「igato「jedade apljca-Se Emendas a Lej Organica, aOS
Decretos LegjsIatjvos e Resolu96es promuIgadas pe-a Cama「a Mun軸
quando de auto「ja de Vereador.
P的rafo面co - Em se tratando de Emenda a Lei Organica, COnSide「am-Se
autOreS OS Prjmejros sjgnata「ios que co=S輔「em o
quO「um de l/3 (um ter9O) exjgjdo no a噂O 44, I da Lej
Organica Munjcjpa上
000び講
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAI`U
E$ねdo de S舌o P貧ub
Pra9a Cfa Bandetra, 10 - Oentro - CEP了で・850-000 - Miracat〃 - SP
Fone (7ey 3847-181 1 - e-mai/: gabinete@mi伯Catu・Sp・munic碕oIg.br
Artigo 3O - As despesas deco「「entes da imp-anta9aO desta Lei, COr「e「ao por
COnta das dota96es or9amentarias p「6p「ias, SuP-ementadas, Se necessario.
Artigo 4O - Esta Lei entra「a em vigo「 na data de sua publica9aO, 「eVOgando-Se
disposi96es em contra「jo.
Mi「acatu' 1 de setembro de 2005.
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