norma nº 1178/2001

轄盟繋鰯蟹整1鰯 c制約00〇 ・的13 - 004718す1 ・帥6847・1522
昂ma砕Pmmga的e純即e柳o砂OI・ CO肌br
000諺/
・伽era dispoSf卸os de Lei no l・OO3俳e
舶ou細S p同所鵬ncねS・ブタ
/J鋤R鵬VARES DE脚DON印　P「efeito
MunlCIPa- de M一「aCal再stade de Sao Pau‘o, uSando das at軸96es que me SaO
confe「ldas POr Le一・ FAQO SABER que a Cama「a aP「OVOu, em SessaO Ord-naria
「ealizada em 25 de Setemb「o de 2 001' e eu SanCiono e P「Omulgo a Segu油te L日
Artigo lO - a~te「ada a 「edaeaO do art直v pa「agrafos, lnC-SOS e alineas, da
Lei Municipal nO l.033, de 27 de Junho de l.996idue PaSSa a Visora「 COm O
A佃o 9O-O Conse伽肌n脚, de Assiste”Cfa SocfaJ -
co鵬O, Sefa pemanenfe e Pa胸O’COnS伽jdo de 12
匹印e肋的S e SeuS脚ec伽S Sup伽esタSenれ
/・O6任均reP脚佃utes de 6脚S do Pode′ E細u‡;yo
肌njc脚e do Conse伽Tt“efar db lMunic担
〃 " 06 @e砂rePreSentauteS de soCiedade cW entre:
dy eu舶des de AssistenCfa Socja吊ais COmO CH助
的朋ssionais de細de Assisfencfa Soc勧
q申伽des de enS;no e AssjstenCfa Socfa, de cafafer
§ 1O " Os napreSenfanfes fff伽S e Supferfes Sef両ndfeados
pefos reSpeCffvoS 6r。aOS e en舶des〃
‥o rさん鼻血far do CO肌SO fefa “m S叩,en書e’Oriundo de
§2o-Cade附ufar dO t;ul脚OV ‘即-“’’つ
肋es柳a cafegOrfe rePreSenfati旧
§3O"Somen書e se伯ad棚ide a Parijcゆa9aO nO
e繭fadles j”ridjcamen書e COnS伽紬s e
如n 〇秒na仰en書〇 ・
CO舶ASO de
e爪　艇guね′
Artigo 2D+lCa 「eVOgado o a巾go 18 e 「enume「ados OS a巾gOS 19 e 20, que
passam a se「 os artigos 18 e 19周ectivamente’da Lel nO l O33 de 27 de
Junho de l.996・
cMNIA - C駆E田TURA一肌RACATUu伽1 78.dco - Pagina l
案音看看看看案i-iJl-1
鷲悪弊悪弊磐1犠禦 c排す18却00 "肋13 ・ 6847181す"融6847"1522
E-ma据Pmmga的e印廟的@かo/・ cO肌br
A舶go 3O - As despeSaS COm a exeou9ac desta -ei co汀e「aO PO「 COnta de ve「ba
p「6p「ia, COnSignada e suPlementada】 Se neCeSSa「io.
Artigo 4P - Esta Lei entrafa em vigo「 na data de sua Publica9aO, 「eVOgadas aS
disposi96es em co=trarto.
Miracatu, 05 de Outub「o de 2.001
l書a肋 丁尋va′eS de Mendon9a
P矧肋的Mmic小aI
白身腰細で畢ト“購富 出陣冊潤掴掴判問出川出川帰服潤網棚冊胴囲