norma nº 1477/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1477 DE 04 DE MAIO DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO E O FORNECIMENTO DE 
MÃO-DE-OBRA A PESSOAS CARENTES EM 
SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA 
HABITACIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Fátima 
Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária no dia 27 de abril de 2009 e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º Esta Lei estabelece condições e critérios para doação de material de 
construção e o fornecimento de mão de obra no âmbito do Município de Miracatu. 
Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar material de construção e a fornecer 
mão de obra às familias em situação emergencial de natureza habitacional. 
§ 1° – As famílias a serem beneficiadas pela presente Lei são aquelas constantes na 
relação apresentada pela Defesa Civil, conforme protocolo 1959/09 (doc Anexo). 
§ 2° - As referidas famílias relacionadas deverão ser cadastradas no Departamento 
de Assistência Social do Município e apresentar requerimento solicitando o benefício. 
Art 3º -Após o requerimento, o Departamento de Assistência Social do Município 
e o Departamento Municipal de Obras, vistoriarão as residências das referidas famílias, 
elaborando relatório que descreva a situação e as necessidades das mesmas. 
Parágrafo Único – O relatório conterá as seguintes informações: 
I – declaração de caracterização da situação emergencial da residência; 
II – descrição sucinta da situação subsidiada por fotografias do local; 
III – estimativa do material necessário à reparação do dano, de acordo com a relação 
de material constante no Anexo I. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Art. 4º – Não será deferido o requerimento de doação de material e/ou 
fornecimento de mão de obra para construção de norva residência, quando o 
dano apurado na residência vistoriada for reparável ou não esteja a mesma 
sujeita a risco iminente. 
 § 1° - Em caso de construção de nova residência, o Departamento de Obras 
observará planta baixa conforme Anexo II, parte integrante desta Lei. 
 § 2° - Sendo constatado que o local é impróprio para moradia e, havendo 
disponibilidade de área pública, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação 
de terreno para as famílias relacionadas pela Defesa Civil. 
 I – Em caso de doação de área, os beneficiários ficam impedidos de transferir o 
imóvel durante 20 anos; 
 II – a referida doação deverá ser realizada em nome da cônjuge ou companheira. 
Art. 5º -O fornecimento da mão de obra ocorrerá em parceria, em sistema de 
mutirão, entre a Prefeitura e os beneficiados. 
Art. 6º -Se os requerentes dispuserem de mão de obra própria ou de terceiros 
para a construção de nova residência ou para a devida reforma, os mesmos assumem 
toda a responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente. 
 Parágrafo Único – Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma 
situação emergencial decorrente da má utilização do material doado na execução da 
obra pelo requerente ou de terceiros. 
Art. 7º -Sem prejuízo das normas da legislação pertinente, compete aos 
Departamentos Municipais de Asistência Social e de Obras, a fiscalização e o 
acompanhamento da execução das obras de reparos ou construção de residências 
previstas nesta Lei. 
 § 1° - Deferido o requerimento de doação e autorizada a entrega de material pelo 
Departamento Municipal de Assistência Social, o Departamento expedirá Termo de 
Recebimento de material de construção conforme modelo contido no Anexo III desta 
Lei, que será assinado pelo requerente; 
 § 2° - Assinado o Termo de Recebimento de material de construção, o 
requerente assume responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva 
utilização do material recebido para a reparação ou construção de sua residência, 
ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, 
sob pena de responsabilidade do requerente com imputação automática do impedimento 
de receber nova doação de material ou fornecimento de mão de obra da Prefeitura 
Municipal pelo prazo que esta fixar, sem prejuízos de outras sanções cabíveis. 
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 § 3° - Concluída a obra de reparação do dano ou de construção, o Departamento 
Municipal de Assistência Social expedirá Termo de Recebimento Definitivo da obra, 
conforme modelo contido no Anexo IV desta Lei, que será assinnado pelo requerente. 
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 04 de maio de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br