norma nº 1486/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1.486, DE 26 DE JUNHO DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA 
ELÉTRICA -DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A 
SECRETARIA DE SANEAMENTO E 
ENERGIA.” 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Fátima 
Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 
200 9 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o 
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, objetivando a 
realização conjunta de obras e serviços de canalização de córrego no bairro Centro, 
neste Município. 
Art 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 160.000,00 ( Cento e sessenta mil 
reais) cujas despesas onerarão o Orçamento Programa do DAEE, a título de 
contribuição financeira e eventuais complementações correrão por conta do Orçamento 
da Prefeitura Municipal de Miracatu. 
Art 3º - As obras e serviços serão executados por administração direta ou 
indiretamente, através de terceiros, mediante licitação. 
Art 4º - Fica ainda, autorizado o Executivo a proceder a abertura de crédito 
suplementar, decorrente da necessidade do conv\~enio firmado por Lei, junto a 
contabilidade da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único – Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão utilizados 
recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o artigo 1° desta Lei, na 
forma do artigo 2°. 
Art 5º - Fica, também, autorizado o Executivo a ADITAR o convênio de que trata 
esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
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Art 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 26 de junho de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos – designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da 
Prefeitura www.pmmiracatu.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Mensagem n° 24/2009 
Miracatu, 01 de junho de 2009 
Senhor Presidente, 
 Estamos encaminhando para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei n° 
027/2009, que “ Autoriza o Poder executivo a celebrar Convênio com o Departamento 
de Águas e Energia Elétrica-DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Saneamento e 
Energia”. 
 O presente projeto visa a realização de obras e serviços de canalização de 
córrego em nosso Município, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 
 Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos a Vossa Excelência 
e nobres Vereadores, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de 
urgência. 
Atenciosamente, 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
ROMILSON DE SOUZA LIMA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Miracatu-SP