norma nº 1487/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1.487 DE 26 DE JUNHO DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.334/2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Fátima 
Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2009 e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º Ficam suprimidos o artigo 66 e seus incisos e a descrição “Seção de 
Almoxarifado” constante no anexo VI da Lei Municipal n° 1.334 de 23 de dezembro de 
2005. 
Parágrafo único – serão automaticamente renumerados os artigos subsequentes, 
devido a supressão referida no “caput” deste artigo. 
Art 2º Fica incluído o inciso IV no artigo 124 da Lei Municipal n° 1.334/2005, com 
a seguinte descrição: 
I - ............... 
II- .............. 
III - ............ 
IV – Coordenadoria do Almoxarifado. 
Art 3º Acrescenta o artigo 128-A na Lei Municipal n° 1.334 de 23 de dezembro de 
2005, com a seguinte redação: 
 “Art. 128-A Compete a Coordenadoria do Almoxarifado: 
I) requisitar, armazenar, distribuir e controlar os níveis de estoque dos materiais 
padronizados de consumo; 
II)direcionar a administração do estoque com vista à padronização de materiais 
de uso geral; 
 III) executar outras tarefas correlatas, a critério do Responsável pelo 
 Departamento.” 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 26 de junho de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos – designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da 
Prefeitura www.pmmiracatu.sp.gov.br