norma nº 1348/2006

pREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU oooo21
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LEI NO　　　　　　　　　　　134’8/06
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
器認謹R舎嵩楽譜謹言
pRONTO SOCORRO MUNIC書PAL・
INSTITUINDO O ADICIONAL PARA
MめICOS PLANTONISTAS E DÅ
ouTRAS PROVID台NC書^S’’・
MIYOJI KAYO, Prefeito Mし1nicipal de Mil・aCatし1・ Estado de Sao
paulo, uSando de suas Atribui96es que lhe sfro conf轟das por Le主
ARTIGO lO - Fica aしItOrizado a institし直O de abono correspondente de
25% (vinte e cinco por cento) do valor do plantao aos medicos plantonistas, qしIe
atuam na urgencia e na Emerg全ncia do Pronto Socorro MしInicipal言ncidiI-do
sobre o sal紅io base; a Partir da aprovacao da lei;
ARTIGO 2O - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de
dotacat) Pr6pria ja consignada no orcamento Vigente e sしIPlementada se
necessdrio;
ARTIGO 3O - Esta Lei entl証em ¥′lgOl・ na data de sしIa PしIblica函・
retroagindo seus ef轟os a lO dejaneiro de 2OO6・
MIRACATU, 30 DE MARCO DE 2OO6・
短諒トへ
Pre姑to MしInicipal
ぎ寡-寡)き案)ふ)考案)考考量)考幸田}曇曇量董曇曇曇曇曇
-字音i　-