| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2007 |
| Date | 2007-02-02 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1357 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de Sao Paulo Praqu da Bandeira,10 -Centro -Fone (13) 3847-1811 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP Email: gabinete@,miracafu so.municiDio.org.br - site : www.Dmmiracatu. so. gov.br Lei no 1.382, de 02 de fevereiro de 2007. ``Concede gratificacao aos Medicos Plantonistas e da outras providencias''. MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso das atribui¢6es que lhe confere a legisla¢ao, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: All, 1° - Fica autorizado a concessao de gratificagao correspondente a 50% (cinquenta por cento) ao valor do Plantao aos medicos plantonistas, que atuam na urgencia e emerg€ncia do Pronto Socorro Municipal. Para'gyaro 4A'y7/co. A referida gratificaeao incidifa sobre o salario base dos medicos, a partir da aprovae5o desta lei. Alt. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correr5o por conta de dotacao ongamenfaria pr6pria, ja consignada no ongamento vigente e suplementada se necessario. Art. 3° - Esta Lei tefa seu efeito retroativo a 01/12/06, revogadas as djsposic6es em contrario, principalmente a Lei no 1`..348/06. Miracatu, 02 de fevereiro de 2007. ------I _i -