norma nº 1492/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1.492 DE 31 DE JULHO DE 2009 
 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS 
MÉDICOS PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA 
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada em 29 de julho de 2009, 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art. 1° - Fica autorizado à concessão de gratificação correspondente a 100% (cem por 
cento) ao valor do Plantão aos médicos plantonistas, que atuam na urgência e emergência do 
Pronto Socorro Municipal. 
Parágrafo único. A referida gratificação incidirá sobre o salário base dos médicos, a partir da 
aprovação desta lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, já consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário. 
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, principalmente a Lei nº 1.382/07. 
Miracatu, 31 de julho de 2009 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da 
Prefeitura www.pmmiracatu.sp.gov.br