norma nº 1495/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.495, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA DE 
MONITOR DO ABRIGO DE 
ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA 
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2009 e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1° Fica criada 1 (uma) vaga de Monitor do Abrigo de Adolescente, acrescentando-a ao 
Anexo I, provimento efetivo, da Lei Municipal nº 1374/06, Tabela de Vencimentos Anexo VI, ref. 
3, tendo como requisito para provimento Ensino Fundamental. 
 
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas por conta de dotação 
própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 11 de agosto de 2009. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisão de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da Prefeitura 
www.pmmiracatu.sp.gov.br