norma nº 1574/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.574, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR PARCELAMENTO
DA DÍVIDA PARA COM O
INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL – INSS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou em por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia
25/02/2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Miracatu,
contratar parcelamento de dívida para com o INSS, em 60 (sessenta) parcelas, através da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalente a R$ 298.940,03 (Duzentos e noventa
e oito mil novecentos e quarenta reais e três centavos).
Art. 2º Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de
vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará no orçamento anual, durante o prazo
estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e
acessório resultante do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 12
de janeiro de 2011.
Miracatu, 28 de fevereiro de 2011.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
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