norma nº 17/2016

PORTARIA Nº 17/16 
 “Concede férias à funcionária” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias à funcionária 
ERISANDRA OLIVEIRA RAMOS - Servente, atendendo a 
requerimento da mesma, no período de 13 de outubro a 01 
de novembro de 2016, bem como autorizar o pagamento de 
10 (dez) dias em pecúnia e 1/3 a mais da remuneração 
conforme artigo 118, § 5º e artigo 121 da Lei 
Complementar nº 006/2012. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 10/10/15 à 09/10/16. 
 Miracatu, 10 de outubro de 2016. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente