norma nº 46/2016

 ATO DO PRESIDENTE Nº 46/16 
 Torna pública a tramitação de Projeto 
de Lei referente a Lei Orçamentária 
Anual para o exercício financeiro de 
2017 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, em 
cumprimento aos artigos 271 e 279 do Regimento Interno, faz 
saber que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal o 
Projeto de Lei nº 34/16 que Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Miracatu para o exercício financeiro de 2017. 
 O teor do referido projeto poderá ser conhecido 
acessando o seguinte endereço eletrônico: 
http://sapl.miracatu.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_pr
oc?cod_materia=2377 ficando estabelecida a realização de 
Audiência Publica no próximo dia 24 de outubro, às 18h00, na 
Câmara Municipal. 
 Miracatu, 10 de outubro de 2016. 
 JOSE FANES DOS SANTOS 
 Presidente