norma nº 1598/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.598, DE 22 DE JULHO DE 2011.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2011
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO
LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva,
portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de julho de 2011
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a Lei Municipal nº 1.570/2011 e autoriza o
Executivo Municipal a repassar mensalmente, recursos financeiros no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais) a título de subvenção, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 04.162.950/0001-12.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário
Art.3º Esta Lei terá efeito retroativo à maio de 2011, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 22 de julho de 2011.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br