norma nº 1575/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.575, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“APROVA O PLANO ANUAL DE
PUBLICIDADE CONFORME DISPÕE
O ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia
25/02/2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica aprovado o Plano Anual de Publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos e autoriza o Poder Executivo Municipal a
utilizar recursos estimado no valor de R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos
reais), de acordo com Anexo I que faz parte da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 28 de fevereiro de 2011.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
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