norma nº 1603/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.603 DE 30 DE AGOSTO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO 
DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE 
TURISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita 
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 25 de agosto de 2011 e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e 
Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Turismo, objetivando a realização da “6ª Banana Arte e Festa”. 
 Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo autorizado: 
 I - Receber repasses financeiros; 
 II - Abrir crédito suplementar especial no Orçamento nos 
valores liberados pelo ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites 
previstos na Lei Orçamentária Municipal. 
 
 Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta dos repasses efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 30 de agosto de 2011. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br