| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2011 |
| Date | 2011-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.604 DE 31 DE AGOSTO DE 2011. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de agosto de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 167.000,00 ( Cento e sessenta e sete mil reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 200 90.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 209 45.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 04.1220005.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 161 6.500,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil 175 6.500,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.94 Auxílio Alimentação 203 5.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 212 14.000,00 Total da Suplementação: R$ 167.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 196 90.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.13 Obrigações Patronais 197 63.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.05 Ensino EJA 12.3660005.2018 Manutenção do EJA 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 192 14.000,00 Total da Anulação : R$ 167.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 31 de agosto de 2011. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br