| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.618 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.000,00 ( Onze mil reais ), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 222 11.000,00 Total da Suplementação: 11.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 219 2.000,00 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.30 Material de Consumo 220 4.000,00 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 221 5.000,00 Total da Anulação: 11.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 21 de outubro de 2011. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br