norma nº 1586/2011

 Prefeitura Municipal de Miracatu 
 Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81- (13) 3847-7000 – FAX (13) 3847-1522 
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LEI N° 1.586, DE 30 DE MAIO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA O ANEXO VI￾TABELA DE REFERÊNCIA DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1374/06 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal 
de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 25 de maio de 
2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o anexo VI-Referência, da Lei Municipal nº 1374 de 06 de 
novembro de 2006, passando a vigorar com os valores constante no quadro anexo, que 
faz parte da presente Lei. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, vigorando seus 
efeitos a 1º de maio de 2011, revogando-se as disposições em contrário. 
Miracatu, 30 de maio de 2011. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 PREFEITA MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br 
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ANEXO- VI-REFERÊNCIA 
REFERÊNCIA VALOR R$ 
1 555,9 
2 578,34 
3 611,42 
4 647,27 
5 703,13 
6 806,92 
7 858,34 
8 947,05 
9 1.085,80 
10 1.189,26 
11 1.273,60 
12 1.326,07 
13 1.455,66 
14 1.673,99 
15 1.748,51 
16 2.117,59 
17 2.435,24 
18 2.800,50 
19 3.056,47 
20 3.441,97 
21 5.913,37 
22 715,21 
23 6.825,00 
24 8268,75