| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FICHAS PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI N° 1.592 DE 29 DE JUNHO DE 2011. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FICHAS PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal , Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU por sete votos e um contrário, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada na Contadoria Municipal, nova ficha para adequação da dotação orçamentária, que será realizada para fazer frente às despesas de Manutenção do Executivo Municipal, destinadas a adequar a aplicação de recursos do Fundeb 40% para financiamento de obras em diversas escolas do Município. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 Fundeb 12.361.0005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 4.4.90.51 Obras e Instalações 369 1.400.000,00 Total da Suplementação: 1.400.000,00 Art. 2º - As despesas futuras decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.361.0005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.51 Obras e Instalações 183 1.400,000,00 Total da Anulação 1.400.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 29 de junho de 2011. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br