norma nº 1593/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.593 DE 29 DE JUNHO DE 2011. 
Autor: Mesa da Câmara Municipal de Miracatu 
“CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS 
AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
E REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, 
portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal , Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2011 e ela sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1° A partir de 1º de junho do ano em curso, fica concedido o percentual de 10% (dez 
por cento) de aumento sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Miracatu. 
§ 1º - O aumento concedido conforme o Caput deste artigo já compreende o índice de 
revisão anual de vencimentos, no percentual de 6,44% (seis inteiros e quarenta e quatro centésimos 
por cento) divulgados pelo INPC do IBGE, a ser concedido a partir de 1º de junho de 2011 a todos 
os servidores da Câmara. 
§ 2º A Escala de Vencimentos do Quadro de Pessoal, com o aumento concedido no 
caput passa a ter a seguinte redação: 
ESCALA DE VENCIMENTOS 
PADRÃO VALOR 
01 R$ 617,10 
02 R$ 760,46 
03 R$ 973,54 
04 R$ 1.312,31 
05 R$ 1.651,62 
06 R$ 1.899,35 
07 R$ 2.763,03 
08 R$ 3.467,94 
09 R$ 3.690,03 
10 R$ 3.905,35 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 2º O aumento concedido pela presente Lei é extensivo aos aposentados. 
Art. 3º Em cumprimento ao artigo 3º da Resolução nº 04/2008, fica a partir de 01 de junho 
de 2011 atualizado os subsídios dos Vereadores com o percentual de 6,44% (seis inteiros e quarenta 
e quatro centésimos por cento). 
Art.4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2011. 
 Miracatu, 29 de junho de 2011. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br