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norma nº 17/2016

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA À FUNCIONÁRIA ERISANDRA OLIVEIRA RAMOS
native_id1371

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ATO DA MESA Nº 17/16 
 Autoriza pagamento de Licença-Prêmio em 
pecúnia a funcionária 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
 Autorizar o pagamento de 90 (noventa) dias de 
Licença-Prêmio em pecúnia à funcionária Erisandra Oliveira 
Ramos, Servente da Câmara Municipal de Miracatu, RG
29.739.227-x, CPF 184.088.728-18, conforme artigo 117 da Lei 
Complementar nº 006, de 09 de abril de 2012, atendendo a 
requerimento da funcionária. 
 A Licença-Prêmio refere-se ao período 
trabalhado de 10 de outubro de 2011 a 09 de outubro de 2016. 
 Miracatu, 10 de outubro de 2016 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
2º Secretário

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