norma nº 47/2016

ATO DO PRESIDENTE N º 47/16 
Autoriza a dispensa de licitação para a 
contratação de serviço de manutenção do Jardim da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a contratação direta, na forma de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de serviço de manutenção do jardim desta 
Câmara Municipal, junto à prestadora de serviço LAIS RODRIGUES DE SOUZA 
19291542830 - CNPJ nº 22.586.639/0001-33, conforme Proposta apresentada, anexa 
ao Processo Administrativo nº 25/16, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de 
R$ 7.752,00 (Sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais), passando a vigorar após 
assinatura do respectivo Contrato. 
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Miracatu, 14 de outubro de 2016. 
José Fanes dos Santos 
Presidente