norma nº 18/2016

ATO DA MESA Nº 18/16 
 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do 
Município, no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o 
disposto no § 5º do artigo 17 e artigo 18 da Lei nº 1.790/15, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e artigos 42 e 43 § 
1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: 
 Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.016, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais ), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
 
FICHA VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.031.0007.1008 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 01 5.000,00 
01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 04 10.000,00
 Total da suplementação 15.000,00 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato da Mesa correrão por conta da 
anulação da seguinte ficha: 
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 Miracatu, 18 de outubro de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
 JOEL DOS SANTOS MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 1º Secretário 2º Secretário 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10 15.000,00 
Total da suplementação 15.000,00