norma nº 669/1986

Prefeitura Municipal de CÁltiaca
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 669/86, DE 08 -DE MAIO DE 1.986.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DO ABASTECIMENTO - SUNAB E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Muni
cipal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
LET:-
1
ARTIGO Iº - Fica o Executivo Municipal de Miracatu autorizado a
celebrar, nos termos do Art. 38, do Decreto Lei Fede
ral nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1.986, combinado”
com disposto no $ I2, do Art. 3º, do Decreto Federal”
nº 92.433, de 3 de março de 1.986, Convênio com a Su
perintendência Nacional do Abasiecimento - SUNAR para
fiscalização do cumprimento das normas de congelamento
de preços e verificação da política de sonegação de
produtos.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei cor
rerao por conta das dotações consignadas no orçamento
vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação *
. os: p .
revogadas as disposiçoes em contrario.
Miracatu, 08 de maio de 1.986.
r Livro de Registro
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA. e
DE séc
PREFEITO MUNICIPAL. N. XE Fls 40/24
Gel.
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