norma nº 670/1986

Prefeitura Municipal de Chi t
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - (0138) 471556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 670/86, DE 06 DE JUNHO DE 1.986.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DA SECRETARIA *
DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Mu
+."
nicipal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz saber
+ a . . . .
que a Camara MUnicipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:-
ARTIGO Iº —
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
ARTIGO 4º —
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a celebrar con
vênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica
DAEE, da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do
Estado de Sao Paulo, para a complementação da limpe
za, e retificação dos corregos Prainha, da Chácara e
Miracatu; e limpeza, retificação e canalização parci
e e o ii
al, a ceu aberto, do corrego Ubirajara.
O valor das obras foi estimado em cz$ 105.000,00(cen
to e cinco mil cruzados) cujas despesas onerarao o
orçamento programa do Departamento de Aguas e Ener
gia Eletrica - DAEE.
As obras serao executadas por administração direta ou
indiretamente, através de terceiros mediante licita
ção.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
- .
revogadas as disposiçoes em contrario.
Miracatu, 06 de junho de 1.986.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA.
PREFEITO MUNICIPAL.
Livro de Registro
PexA
DE afinar