norma nº 1695/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 
 LEI N° 1.695 DE 2 DE OUTUBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR 
CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS 
SOCIAIS PARA A CESSÃO DE SERVIDORES 
PÚBLICOS”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 
16 de setembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com Entidades 
Filantrópicas Sociais, para cessão de servidores públicos, conforme anexo I que faz parte da presente
Lei: 
Parágrafo único- Para a celebração do Convênio mencionado no “caput”, faz-se 
necessário que as referidas Entidades estejam cadastradas e regularizadas junto ao Poder Executivo. 
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária 
própria, suplementadas, se necessário. 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.448 de 14 de julho de 2008. 
 Miracatu, 2 de outubro de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
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ANEXO I 
I -APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE MIRACATU-Escola 
de Educação Especial “São Francisco de Assis”, inscrita no CNPJ sob n° 57.740.359/0001-12; 
5 (cinco ) Professores. 
II - PROHUMI – PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 
48.673.453/0001-05; 
1 (uma) Cozinheira. 
III - SAPECA – SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA, inscrita no 
CNPJ sob n° 04.846.072/0001-05; 
1 (um) Coordenador de Abrigo de Adolescente.