norma nº 673/1986

Prefeitura Municipal de Anarca —
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 673/86, DE 17 DE JUNHO DE 1.986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL MUNICIPAL.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo à se
quinte LEl:=
ARTIGO |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar imósel ao
Patrimonio do Estado de 8ã0 Paulo.
ARTIGO 2º - O imovel a ser doado tem os seguintes limites e con
frontações: Frente para a Av. Evarista de Castro Fer
reira, medindo li metros; nos fundos diside-se com a
Rua Isidoro de Jesus Leite medindo || metros; ao lado
direito divide-se com a área remanescente do Município
medindo 40 metros, e, do lado esquerdo divide-se com o
imóvel onde situa-se a E. E.P.S.G. “Prof? Armando Son
galves”, medindo 40 metros.
PARÁGRAFO ÚNICO: No imóvel a ser doado encontra-se cons
truído o prédio da pré escola.
ARTIGO 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rg
vogadas as disposições em contrários.
Miracate, 17 de junho de 1.986.
Mim
ITAMAR" TAVARES DE MENDONÇA. || ivro de legist
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PREFEITO MUNIGEPAL. DE v di
Neo yo Fis 62/62