norma nº 675/1986

Prefeitura Municipal de CkHttacalu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - 43 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 675/86, DE 30 DE JUNHO DE 1.986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR
DE CONSÓRCIO INTER - MUNICIPAL E DÁ qu
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito My,
nicipal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a se
guinte LElt=
ARTISO |º2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado at
I- participar de Consórcio com outros Municípios,
para a consecução das seguintes final idades:
$ |º « representar o conjunto dos Municípios que o
integram, em assuntos de interesse comum, pe
rante quaisquer outras ent idades, especialmen
te perante as demais esferas de Governo;
$ 2º - planejar, adotar e executar programas e medi
das destinadas a promover, e acelerar o de
senvolvimento socio-econômivo da região com
preendida no território dos Municípios con
sorciados;
$ 3º - coordenar a produção e distribuição de ali
mentos para merenda escolar e população ca
rente;
Li- integrar Pessoas Jurídicas, se assim for delibg
rado e convier ao bom desempenho das atividades
do Consórcio;
$ 1º = o Consórcio somente sera assinado com Execue
tivos regularmente autorizados pelas respeçg
tivas Edilidades,
(To
é
Prefeitura Municipal de Chliracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
Fls,
a
ARTIGO 2º - É concedida isenção de tributos municipais que inci
ARTIGO 3º -
ARTIGO 4º —
Registra e
dam ou venham a incidir sobre bens, atos ou
ços do Consórcio.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei
- “ me Ed
correrão à conta das dotações proprias constantes *
do orçamento.
servi
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 30 de junho de 1.986.
ITAMAR iz DE MENDONÇA.
PREFEITO MUNICIPAL.
«
Livro de Rep...
mae
ham ot ts