norma nº 676/1986

Prefeitura CHMunicipal de CMliracatu*
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &s (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 676/86, DE 27 DE AGOSTO DE 1.986.
Í
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO
DE BEM IMÓVEL.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefei
to Municipal de-Miracatum usando de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:- y
ARTIGO Iº - Fica o Prefeito Municipal de Miracatu, aútorizado a de
safetar e alienar bem imovel consistente em um lote de
terra com a área de 561,53 m2 (quinhentos e sessenta e
. a Fe
um metros e cinquenta e tres centimetros quadrados).
PARAGRAFO ÚNICO: O imóvel tem a seguinte descrição:
Localiza-se na Rua Il, esquina com a
Rua |5, no Bairro denominado Santa Ri
ta do Ribeira, Município de Miracatu,
Estado de São Paulo. O terreno possui
á “e forma de um polígono mistilíneo compos
to por 4 (quatro) segmentos de reta
consecutivos e um segmento curvo: (A.B.
C.D.E.F.) tem área de 561,53 m2 e as
suas características e confrontações
são de acordo com o adiante descrito
(para quem de dentro do terreno se co
loca de frente para a Rua Il e conside
.
ra o sentido horario de percurso):
LADO DA FRENTE (segmento AB): faz Limi
te com a Rua Il, mede 12,84 m. tem
mo 31209'25” SW, deflete 122829703”
4º
+
a
direita em relação ao lado esquerdo(se
cont...
Prefeitura
Municipal de Chinacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - €3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
interno de 57230'57". /
CURVA DE CONCORDÂNCIA ENTRE O LADO DA FREN
TE E O LADO DIREITO (curva BC): faz limite
com a esquina formada pelas ruas Il e 15,
tem desenvolvimento igual a 9,03 m, angulo
central de 57º30'57” e raio de 9,00 m. A
corda BC mede 8,66 no tem rumo 59254" 54"SW
deflete 28º 45'29“ G direita em relação ao
lado da frente (segmento AB e forma com es
te ângulo interno de I51214'31”)
LADO DIREITO (segmento CD): faz limite com
a Rua 15, mede 29,58 m, tem rumo 88240'22”
SW, deflete 28º45'28” à direita em relação
a corda da curva de concordância entre o
lado direito (segmento BC) é forma com es
ta, ângulo interno de 151214'32”.
LADO DOS FUNDOS (segmentoDE): Confronta *
com propriedade de Jorge Leite Tuzino, me
de 15,34 m, tem rumo 10245745” NE, deflete
102205'23” à direita em relação ao lado di
reito (segmento CD) e forma com este angu
lo interno de 77254'37".
LADO ESQUERDO (segmento EA): confronta com
area remanescente da Prefeitura Municipal
de Miracatu, mede 40,86 m, tem rumo 882407
22” NE, deflete 77254'37” à direita em re
lação ao lado dos fundos (segmento DE) e
forma com este ângulo interno de 102º05'23“
Esta descrição baseia-se na planta P.T.86
020 —- fevantaméênto plani al Eimetrico (e ca
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º
ARTIGO 4º
Phefeitura CH unicipal de CHKinacatu
Proça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &= (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
aa —
eleborado por Agrimed Agrimensura S/C Ltda em
26 de junho . de 1.986 e aprovada cm 16 de Ju
lho de 1.986.
- A alienação sera por doação à Telcsp para instalação de
equipamentos de Telecomunicações.
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hd . q “ .
- O imovel ora doado e destacado do sistema de recreio da
quadra 20, fica portanto desafetado da vinculação.
»
, . º . - E
- Esta (ei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
o E
gando-se as disposiçoes em contrarios
Miracatu, 27 de agosto de 1.986.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA.
PREFEITO MUNICIPAL.
Livro de Registro
Nº YZ Fls 644.5.