norma nº 677/1986

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Prefeitura Municipal de Cliracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 677/86, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.986.
+
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ES
COLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO -CQ
NESP.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefei, i
to Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguin
te LEl:-
ARTIGO |2 - Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu autorizada a
celebrar convênio rural com a Companhia de Const ry,
ções Escolares do Estado de São Paulo - Conesp, visam
do construções e ampliações de salas de aula nas es
colas Brangel, Engenho, Engano, Ribeirão Bonito e Sep
ra do Peniche.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrários a"
Miracatu, |6 de setembro de 1.936,
ITAMAR TAVÁES DE MENDONÇ As
PREFEITO MUNICIPAL.
Ca
ie,
Livro de Registro!
DE 4.4
N.º prq Fis 65