norma nº 678/1986

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Prefeitura Municipal de Ciracatu
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CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 678/86 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.986.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Muni
cipal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEli-
ARTIGO 1º -— Fica concedido um aumento salarial de 10% (dez por cen
to) sobre vencimentos aos servidores e funcionários Mu,
nicipais.
O aumento mencionado no Artigo |º, é estendido aos
pensionistas e aposentados.
ARTIGO 28
ARTIGO 3º = Retroagem a |º de agosto de 1.986.
ARTIGO 4º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrários
Miracatu, |6 de outubro de 1.986.
ITAMAR Z DE MENDONÇA.
PREFEITO MUNICIPAL.
Livro de Registro
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