norma nº 679/1986

Prefeitura Municipal de CHAnacak
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 679/86 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.986,
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL À CELEBRAR
CONVÊNIO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA «DA
EE, DA SECRETAEIA DE OBRAS E SANEAMENTO
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Muy,
nicipal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEli=
ARTIGO |º = Ficao Prefeito Municipal, autorizado a celebrar convê
nio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica «DA
EE, da Secettaria de Obras e Saneamento do Estado de
São Paulo, para a perfuração de | (hum) poço tubular
profundo experimental, no Bairro Pedra de Largo.
ARTIGO 2º - OQ valor da obra foi estimado em cz$ 198.000,00 ( cento
e noventa e oito mil cruzados) cujas despesas onera
rão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE,
ARTISO 8º - As obras serão executadas por administração direta ou
indiretamente, através de terceiros mediante licitação.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ i cação, re,
vogadas as disposições em contrários
Miracatu, 6 de outubro de 1,986,
eae:
ITAMAR TAVÁRES DE MENDONÇ As
PREFEITO MUNICIPAL.
Livro de Registro!
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Registra e DuLtit.o