| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 1986 |
| Date | 1986-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1389 |
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calu CPefeitura Municipal de Cklia Praça da Bandeira, 10 -ECx. Posial 30 - &3 (0138) 47-1556 CEP 11.850 -EMIRACATU - Est. S. Poulo LEI Nº 680/86 DE I3 DE NOVEMBRO DE 1.986. . DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMEN TOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA HU, NICIPAL. ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefei, to Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz sa 4 a . . ber que a Camara aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEl:- ARTIGO Iº - Fica concedido um aumento salarial de I0% (dez) por cento, 30s funcionários do Quadro de Pessoal da Cáza ra Municipal de Miracatu, extensivo aos inativos. ARTIGO 2º - Os efeitos desta Lei retroagem ao dia IS de agosto de 1.986. | ARTIGO 3º - Esta Leci entrará em vigor na data de sua publicação, ” .. 3 revoga=las as disposiçoes em contrario. MIRACAMU, 13 DE NOVEMBRO DE 1.986. ITAZÁR TAVARES DE MELOONÇÃO PREFEITO NUNICIPAL. Registra e Publica. [Livro.de Registro! -. .