norma nº 681/1986

LEI nº 681/86,
Prefeitura CM unicipal de CHizacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &s (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
DE Ol
DE DEZEMBRO DE
1.986.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
“MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍ
CIO DE 1.987.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal! de Miracatu, faz saber que a Camara Municipal nao devolveu pa
ra sansão, e eu, com fundamento no Artigo 66 da Constituição do
promulgo a seguinte Lei:
Brasil,
ARTIGO Iº - O orçamento geral do Município de Miracatu, para o exerci
ARTIGO 2º -—
cio financeiro de 1.987, estima a Receita e fixa a
Despesa
em cz$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhoes de cruzados),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
cê . e .-
A Receita sera realizada mediante a arrecadaçao dos
tribu
tos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na for
ma de legislação em vigor e das especificações
do anexo nº 2, da Lei
mento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Receita Patrimonial
Transferências cor
rentes ,
Outra” ceceitas, cvr
rentes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de bens
trans“erentias de
constantes
nº 4.320/64, com o seguinte desdobra
y
“ezê 27.000.000,00
cz8 1
«300.000, 00
cz$ , 310.000,00
ez8 25.130.000,00
cz$ 260.100,00
cz$ 19.000.000,00
cz? 3.000.000,00
20,00
Pefeitura Municipal de Clitacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ARTIGO 3º - A Despesa sera realizada segundo a discriminação dos qua
dros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que a
: presentam o seguinte desdobramento:
! - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
OI - Legislativa of cz$ 1.086.200,00
03 - Administração e planejamento cz$ 26.413.800,00
04 - Aneicaltura MR cz$ 185.000,00
O8 - Educação e Cultura É cz$ 7.500.000,00
IO - Habitação e Urbanismo . cz$ 1.705.000,00
13 - Saúde e saneamento cz$ 955.000,00
15 - Assistência e Previdência cz$ 2.300.000,00
16 - Transporte o czê 5.855.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUN
ÇÕES DE GOVERNO gz$ 46.000.000, 00
2 - POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo cz$ 1.086.200,00
07 - Administração a cz$ 25.283.800,00
08 - Administração Financeira cz$ 1.315.000,00
42 - Ensino de ribeiro grau cz$ 7.500,000,00
58 - Urbanismo “eat 1.705.000, 00
15% Saúdo O ez$ 955.000,00
81 - Assistência cz$ 1.800.000,00
84 -, Programa de Formação do Pa
trimonio do Serv. publico -
PASEP - cz8 500.000, 00
' 88 - Transporte Rodoviário cz -855.000, 00
cz$ 46.000,.009, 00...
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TOTAL DA DESPESA POR PROGRA
AS
Na
(Phefeitura: Municipal de CÁlitacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
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3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes cz$ 17.206.200,00
Despesas de Capital cz8$ 28.793.800,00
. TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMI CAScz$ 46.000.000, 00
4 - POR órcÃos DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES OR
CAMENTAR LAS
Legislativo
| - Câmara Municipal cz$ 1.086.200,00
Executivo
| - Gabinete do Prefeito e Dependências cz$ 1.690.000,00
2 - Setor de Finanças e contabilidade ez$ 1.315.000,00
3 - Setor de estradas e serviços munici
pais cz$ 7.560.000,00
4 - Setor de desenvolvimento agricola cz$ 185.000,00
5 - Setor de projetos e obras municipais cz? 23.283.800,00
6 - Setor de compras e custos cz$ 125.000,00
7 - Setor de saude cz$ 955.000,00
8 - Setor de educação cz$ 7.500.000,00
9 - Despesas Diversas da Administração czê 2.300.000,00
TOTAL DA DESPESA cz$ 46.000.000,00
Artigo 4º - O Pode Executivo é autorizado a:
a-) Res! ão operações de credito por antecipação da Recei
ta, até o limite de 25% (vinte é cinco por cento) da
Receita estimada, nos termos do Artigo 67, da Emenda
, K sz
Carstitucional nº 1/69;
b-) Abrir créditos Suplementares até o limite de 70% (se
tenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos
do Artigo 7º, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.9/4.
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Prafeit CM Municipal de CHiracaii
Prot da Bandeira, 10 - é Postal! 30 - € (0138) 47-1556
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' go . 5º - Esta Lei entrará em vigor a Iº de janeiro de 1.987,
“a as disposições em contrário. »
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