norma nº 682/1986

CPhefeitura C Municipal de CHiracatu
Praço do Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 682/86, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.986.
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVES
TIMENTOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, PA
RA TRIÊNIO 1.987/1.989.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, faz saber que a Camara Municipal nao devolveu para
sansão, e eu, com fundamento no Artigo 66 da Constituição do Brasil, pro
“mulgo a seguinte LEl:-
ARTIGO I£ - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Mira
catu, para o triênio de 1.987 a 1.989, constituídos pelos ane
“- xos integrantes desta Lei e elaborado na forma dos Atos Com
plementares nº 43 e 76 de 29 de janeiro de 1.969 e 21 de outu
bro de 1.969, respectivamente, estima, para o período, as des
pesas de capital em cz 28.793.800,00 (vinte e oito milhoes
setecentos e noventa e três mil e oitocentos cruzados).
ARTIGO 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capi
tal, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para
o triênio 1.987/1.989, são assim distribuídos:
RECEITAS DE CAPITAL 1.987 1.988 1.989 TOTAL
Superávit do Orça
mento Corrente. 9.793.800,00 14.690.700,00 22.036.050,00 46.520.550/%
Receitas de Capital 3.000.000,00 4.500.000,00 6.750.000,00 14.250.000
a .
Transferencias de
capital 16.000.000,00 24.000.000,00 36.000.000,00 76.000.000/x
TOTAL 28.793.800,00 43.190.700,00 64.786.050,00 136.770.550/%
ARTIGO 3º - As despesas de capital, programadas com base nos recursos con
e E
siderados disponiveis, desdobrar-se-ao na seguinte forma:-
0l-
15-
4
Tó-
Su
Phefeitura Municipal de Chliracatu
É Y
As ? A Praça de Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - gs (0138) 47-1556
REA CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
DESPESAS POR FUNÇÕES 1.987 1.988 1.989 TOTAL
Legislativa 50.000,00 75. 000,00 112.500,00 237.500,
Administração e
planejamento 23.033.800,00 34.550.700,00 51.826.050,00 109.410.550, 0%
Educação e Cultu
ra ; 2.500.000,00 3.750.000,00 5.625.000,00 11.875.000, 0%
Saúde e Saneamen
to 200. 000,00 300.000,00 - 450.000,00 950.000, 0
Assistência e Pre
vidência ; 270.000,00 405.000,00 607.500,00 1.282.500,00
Transporte 2.740.000,00 4.110.000,00 6.165.000,00 13.015.000,0
TOTAL 28.793.800,00 43.190.700,00 64.786.050,00 136.770.550,0
ARTIGO 4º - A distribuição dos recursos e dos dispêndios fixados nos anexos
integrantes desta Lei, poderão serem realocados pelo Poder
Exe
cutivo, desde que não alterem os valores totais estabelecidos
ft.
para cada exercicio.
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado incluir no Orçamento Pluria
ç a
nual de Investimentos para o triênio 1.987/1989, recursos prove
- nientes de Créditos Suplementares que vierem a ser abertos
nos
termos dos artigos 7º da Lei Federal nº 4.320 de I7 de março de
1.964.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrara em vigor em IS de janeiro de 1.987.
Miracatu, 08 de dezembro de 1.986.
AS
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA-
PREFEITO MUNICIPAL. ,
Livro de Registro
DE £.
Registra e Publica. -