norma nº 683/1986

ZA Praço da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &x (0138) 47-1556
E CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
sy Prefeitura Municipal de CHitacã U
LEI Nº 683/86 DE O9 DE DEZEMBRO DE 1.986 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DA.
E SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OB
=" JETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRA
le MA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCO
dê LAR.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Camara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO I£ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar con
vênio com o Ministério da Educação, atraves da Fundação
de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Se
e cretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvi
mento do Programa da Municipalização da merenda escolar.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
oe .
gadas as disposiçoes em contrario.
Miracatu, 09 de dezembro de |.986.
Ed
Es
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL.
Registra e Publica. Istro
Livro de Reg