norma nº 684/1986

REVOGADA PELA LEINO 1.082/1998
Prefeitura CHunicipal de CHinacatd====E
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - 3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 684/86, DE 30 DE DEZEMBRO DE | 986.
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MIRACATU.
ITAMAR TAVARES DE MEBONÇA, Prefeito Munici
pal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz saber que a ca
Mara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:-
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO |º - Este Estatuto define as normas gerais e específicas, direi
tos e deveres do magistério municipal de Miracatu, e disci
plina suas atividades, nos termos da legislação de dire
trizes e bases do ensino de primeiro e segundo graus.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos deste Estatuto, sao a
brangidos os docentes e especialistas de
educação que desenvolvem atividades de
ministrar, planejar, executar, avaliar ,
orientar, coordenar e supervisionar o en
sino e a educaçao.
ARTIGO 2º - Para efeito deste Estatuto considera-se:
| - CARGO PÚBLICO - atribuições, deveres e responsabilida
des definidas por lei, exercidas por funcionários esta
tutários.
11 - EMPREGO PÚBLICO - atribuições, deveres e responsabili
dades exercidas por um empregado admitido sob o regime
de trabalho pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
HIT — AMPLITUDE DE VENCIMENTOS - número de referências esta
belecidas para a evolução funcional do servidor.
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Adr Lino
ARTIGO 3º - Integram o Setor de Educação, os seguintes sub-setores:
| - Educação;
|! - Manutenção de Escolas;
||! - Merenda Escolar;
IV - Transporte de alunos;
V - Museu;
VI - Banda Musical;
VII - Ginásio de esportes;
VIII - Assistência ao Escolar;
IX - Ensino;
X - Estabelecimentos de Ensino;
XI - Bibliotecas
PARÁGRAFO UNICO - Os orgãos do Setor de Educação tem suas
atribuições definidas por Decreto do Exe
cutivo, respeitada a legislação pertinen
te.
ARTIGO 4º - O Setor de Educação, dirigido por um chefe, nos termos do
inciso Ill, do Artigo 3º, da Lei 606, de 05 de novembro de
1.983, inclui pessoal técnico, administrativo e profissio
nais liberais, docentes, especialistas em educaçao.
PARÁGRAFO Iº - O pessoal docente é o que consta do Anexo |
A Quadro do Magistério.
PARÁGRAFO 2º - O pessoal não docente é o que consta do Qua
dro de Pessoal da Prefeitura Municipal, de
que trata a Lei Municipal 606, de 05 de no
vembro de 1.983.
ARTIGO 5º - Constituem o Corpo Docente os professores contratados para
os estabelecimentos municipais de ensino.
Lao
Phefeitura Municipal de Chiracat
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ARTIGO 6º — Os especialistas em Educação são licenciados com habilita
ção, contratados para atividades de administração escolar,
coordenação pedagogica, supervisão de ensino, orientação
educacional, planejamento, avaliação, execução científico
pedagógica e outras definidas em Lei Federal.
ARTIGO 7º - Os diretores de Estabelecimentos de Ensino são diretores
de escolas, centros, institutos e outros de ensino, quais
quer que sejam sua denominação.
ARTIGO 8º - O campo de atuação e os requisitos mínimos exigidos dos
integrantes do magistério, de que trata o Anexo | - A, sao
definides pelo Prefeito, por proposta do chefe do Setor
de Educação.
CAPÍTULO 1!
PRINCÍPIOS BÁSICOS
ARTIGO 9º - São princípios básicos do ensino municipal:
. . cá .
| - proporcionar oportunidades de educaçao e ensino regu
. . . E
lar e supletivo de primeiro e segundo graus, pre- es
colar e especial;
Il - oferecer condiçoes que permitam o desenvolvimento de
potencialidades e auto-realização;
o se e
111 - oferecer condiçoes de preparação para o trabalho pre
profissionalizaçao, profissionalizaçao e formação de
=
mao de obra;
IV - propiciar oportunidades de desenvolvimentos da Educa
ção artística e da educação física;
V - Complementar o ensino ministrado pelo Estado e pela
iniciativa privada;
VI - propiciar condições de formação e de informação ne
cessárias ao exercício da cidadania;
de
Fei!
VIi - promover a integraçao do ensino com a copiadas da
Flama cannnma ão To cm dani ta? A O
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VIII - respeitar e valorizar as atividades docentes e o edu
cando, e priorizar o ensino e a educação.
CAPÍTULO 111
DO | MAGISTÉRIO
ARTIGO IOº - O magistério Municipal é constituído de cargos e emprega
] =
dos docentes, e de especialistas em educaçao, a saber:
| - Emprego: Professor
|| - Cargos em Comissão: Especialistas em Educaçao.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos em Comissao e empregos têm re
ferências de vencimentos, fixadas no qua
dro do Magistério - Anexo | - C.
CAPÍTULO 1V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ARTIGO II - A Carreira do Magistério Municipal é assim constituída:
| - Docentes;
[1 - Especialistas em Educação.
ARTIGO I2 - São Docentes:
| - Professor |
II - Professor Il
Ii - Professor Ill]
ARTIGO I3 - São especialistas em educação:
| - Diretor de Estabelecimento de Ensino
[1 - Auxiliar de Direção
HI - Coordenador Pedagógico
IV - Orientador Educacional
V - Supervisor de Ensino
VI | — Encarregado do Sub-Setor de Ensino. REA
ARTIGO I4 -
ARTIGO I5 -
ARTIGO 16 -
ARTIGO 17 -
Prefeitura Municipal de Chace
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CAPÍTULO 4
DA | CONTRATAÇÃO
Os Docentes e Especialistas em Educação são admitidos medi
ante contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT.
PARÁGRAFO Iº - A contratação de Docentes é realizada me
diante processo seletivo.
PARÁGRAFO 2º - O contrato de ESpecialistas em Educação em
Comissão é de livre escolha do chefe do Po
der Executivo Municipal, respeitada a titu
lação exigida pela legislação federal vi
gente.
O Docente é admitido para o curso para o qual foi classi
e
ficado, atraves de processo seletivo, por ordem decrescen
te de classificação, de acordo com a titulação apresentada.
O Docente que desejar lecionar em outro curso que nao aque
le para o qual foi selecionado, fica na dependencia de pro
º
cesso seletivo especifico para esse curso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Dsdotentes aprovadoscnás':condiçoes do
Artigo |5 serao convocados prioritariamen
te, respeitada a ordem de classificação.
O processo seletivo é organizado e executado por Comissão
de seleção, designada pelo Prefeito Municipal, por propos
ta do Setor de Educação, com a competência que lhe for a
EC
tribuída.
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CAPÍTULO VI
DA TITULAÇÃO
ARTIGO I8 - A titulação para a docência é a seguinte:
| - Professor | - Diploma de magistério, de escola de 2º
grau.
[1 - Professor II - Diploma de graduação - Licenciatu
ra curta, na matéria, disciplina, área de estudo ou
atividade curricular.
||| - Professor III - Diploma de graduação - Licenciatura
Plena, na matéria, disciplina, área de estudo ou ati
vidade curricular.
ARTIGO I9 - A titulação mínima para Especialistas em Educação é a Ei
cenciatura Plena em Pedagogia, com Habi litaçao especifi
ca nos termos da legislação federal vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na falta de candidatos com a titulação
específica, para o exercício da Docen
cia ou atividades de Especialista em
Educação, podem ser contratados porta
dores de titulações afins, reupultadas
as exigencias da legislaçao vigente pa
z
ra o exercicio profissional.
CAPÍTULO VII
DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ARTIGO 20 - A evolução na carreira do magistério se processa atráves
de merecimento e do tempo de serviço, nos termos do Arti
go |7 e parágrafos, da Lei nº 606, de 05 de novembro de
1.983.
ARTIGO 21
ARTIGO 22
ARTIGO 23
ARTIGO 24
Prefeitura Municipal de CHlnacat
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PARÁGRAFO Iº -
PARÁGRAFO 2º -
PARÁGRAFO 3º -
CEP 11.850 .- MIRACATU - Est. S. Paulo
Na avaliação do merecimento serao considerados:
assuidade, pontualidade, responsabilidade, efi
ciência profissional e cursos de treinamento ,
especialização, aperfeiçoamento, atualização e
estágios que demonstrem capacitação para o exer
cício do magistério.
O Docente cuja avaliação consecutiva do mereci
mento for considerada insuficiente para a per
manência no Quadro do Magistério e Ensino, te
rá seu contrato de trabalho rescindido, nos
termos da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.
O Prefeito expedira Decreto regulamentando | a
» .
evoluçao na carreira do magisterio.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho do Docente e de Especialistas em Educa
ção e a que consta do Anexo | - B.
O contrato de
o R
trabalho especificara a referencia de vencimen
tos e a jornada de trabalho a que está sujeito o Docente ou
Especialistas em Educação.
O Edital do processo seletivo especificara obrigatoriamente
a . . 22 . .
a referência inicial e os padroes de vencimentos e a jorna
da de trabalho a ser cumprida.
A escala de referências de vencimentos do Quadro do Magiste,
rio especificará diferentes referências para cada modalida
de de trabalho - Anexo | - C.
LL
Bl
Phefeitura Municipal de CHliracati
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - 3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 = MIRACATU - Est. S. Paulo
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E DEVERES
ARTIGO 25 - Além dos previstos em outras normas, são direitos do inte
grantes do Magistério:
HI -
Iv -
VI -
VII -
VIII -
ter a seu alcance informações educacionais, bibliogra
fias, material didático e outros instrumentos, bem co
mo contar com assistência técnica que auxilie e esti
mule a melhoria de seu desempenho profissional e a
ampliação de seus conhecimentos;
ter assegurada a oportunidade de frenguentar cursos de
formaçoes, atualização e especialização profissional;
dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e ma
terial técnico-pedagogi co suficientes e adequados, pa
. ind . . Ed .
ra que possa exercer com eficiencia e eficacia suas *
funções;
ter liberdade de escolha e de utilização de materiais,
de procedimentos didáticos e de instrumentos de ava
liação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos
princípios psico-pegagogicos, objetivando alicerçar o
respeito a pessoa humana e, a construção do bem comum;
receber remuneração de acordo com o nível de habilita
ção, desempenho, tempo de serviço e regime de trabalho,
conforme o estabelecido por esta Lei;
a .
receber remuneraçao por serviço extraordinario, desde
que devidamente convocado para tal fim;
e E
receber auxilio para a publicaçao de trabalho e livros*
e º x
didaticos ou tecnico-cientificos, quando solicitado e
aprovado pela Administração;
ter assegurada a igualdade de tratamento no plano- tec
nico-pedagógico, independentemente do regime jurídico
a que estiver sujeito; Les
XI -
XII —
Prefeitura Municipal de Chizacatu
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CER 11.850 MIRACATU - Est. S. Paulo
e »
receber atraves dos serviços especializados de educaçao
8 £. a
assistencia ao exercicio profissional; a
participar dos estudos e deliberações que afetam o pro
cesso educacional;
. s
participar do processo de planejamento, execuçao e ava
liaçao das atividades escolares;
reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de
interesse da categoria e da educaçao em geral, sem pre
-
juizo das ativiades escolares.
ARTIGO 26 - Os Docentes em exercício nas unidades escolares gozarao fé
x
rias de acordo com o calendario escolar.
ARTIGO 27 - O integrante do Magistério tem o dever constante de conside
rar
a a.
a relevancia social de suas atribuiçoes, mantendo con
duta moral e funcional adequada a dignidade profissional,
- * de .
em razao da qual, alem das obrigaçoes previstas em outras,
º
normas, devera:
VI -
VI -
conhecer e respeitar as Leis;
preservar os princípios, os ideais e fins de Educação
Brasileira, atraves de seu desempenho profissional;
empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utili
zando processos que acompanham o progresso científico
da Educação
participar das atividades educacionais que lhe forem a
tribuídas por força de suas funções;
comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pon
. e» .
tualidade, executando suas tarefas com eficiencia, ze
lo e presteza;
fa - a '
manter espirito de cooperaçao e solidariedade com a
EA
equipe escolar e a comunidade em geral;
vil
vit
IX
XI
XtH
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e,
XIV
(Phefeitura CHMunicipal de ChHiracalws:
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incentivar a participação, o diálogo ea cooperação
entre educandos, demais educadores e a comunidade em
geral, visando a construção de uma sociedade defocrá
tica;
. fia
assegurar o desenvolvimento do senso critico e da ”
a da e
consciencia politica do educando;
respeitar o aluno como sujeito do processo educativo
.
e comprometer-se com a eficacia de seu aprendizado;
a
comunicar a autoridade imediata as irregularidades de
. . . E .
que tiver conhecimento, na sua area de atuaçao, ou,as
autoridades superiores, no caso de omissao por parte
da primeira;
zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela
reputação da categoria profissional;
om
fornecer elementos para a permanente atualização de
. Eq ba . . E
seus assentamentos, junto aos orgaos da Administraçao;
considerar os princípios psico-pedagogicos, a realida
de socio-econômica da clientela escolar e as diretri
zes da Política Educacional na escolha e utilização *
de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos
de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui falta grave do integrante do Ma
gistério impedir que o aluno participe das
atividades escolares em razao de qualquer
a . .
carencia material.
CAPÍTULO x
DA REMOÇÃO, PERMUTA E AFASTAMENTO
EL
S
Shefeitura Municipal de Cdliracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ARTIGO 28 - As condições de remoção, de permuta e afastamento de Do
+
ARTIGO 29 -
=
N
ARTIGO 30 -
ARTIGO 31 —
Pa
ARTIGO 32 -
centes e Especialistas em Educação são estabelecidás em
Decreto do Executivo Municipal, por proposta do Chefe do
Setor de Educação.
CAPÍTULO XL
DAS SANSÕES
As sansões aplicadas aos Docentes, Especialistas em Edu
cação e demais integrantes do Quadro do Magistério, são
as previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam vinculados a esta Lei, no que couber, os funciona
rios públicos da municipalidade quando no exercício de a
tividades docentes e de especialistas em educação.
Funcionários E e do Estado, de outros Estados e da
União da administração direta e indireta, ficam sujei
tos ao cumprimento dos Direitos e Deveres de que trata (
este Estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor nas condições do Artigo te
rá cessada sua disposição no Setor de
Educação da Administração Municipal, *
quando a avaliação de seu desempenho, de
que trata o Artigo 21, for considerada
insuficiente para permanência no Magis
tério.
Fica o Prefeito autorizado a baixar atos regulamentado
res, decretos ou Portarias, necessários à execucãa doe
+. 1.0:
»
ARTIGO
ARTIGO
Registra
34 -
e
Prefeitura Municipal de Miracatu ed
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ê
33 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão aten
didas por conta das dot ações próprias consignadas no or
çamento, e, ainda, de créditos adicionaise
. E. . . bd
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
. . a o bd .
vogadas as disposiçoes em contrario.
5
Miracatu, 30 de dezembro de 1.986.
ITAMAR ZAVARES DE MENDONÇA.
PREFEITO MUNICIPAL. à 4
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Publica.
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Livro de Kegistr vi
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q 4 CEP 850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ANEXOS
as QUADRO DO makistéRIO ,
A - Nomenclatura
| - Docentes is
*a) Professor |
b) Professor II
c) Professor Ill
Il — Especialistas em Educação sms
a) auxi Fiar de Direção de Escola
b) Diretor de Estabelecimento de Ensino
e) Coordenador Pedagogi co '
d) Orientador Educacional
e) Supervisor de Ensino + E
f) Encarregado de Sub-Setor de Ensino
B - Jornada de Trabalho É .
| - Docentes
CAefeitura CMunicipal de Clina
+. Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47- E
“e
x
a) Professor |, Il e Ill. - 20 (vinte) horas semanais em um
. e
x so periodo.
+.
II - Especialistas em Educação - 40 (quarenta) ghoras semanais em
dois períodos.
Miracatu, 30 de dezembro de, 1.986.
SEE +
ITAMAR TÁVARES DE MENDONÇA.
PREFEITO MUNICIPAL. +
*