| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1987 |
| Date | 1987-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1395 |
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Phfeito 4 HM unicipal de CHinacif Proçe < Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - ae (0138) 47-1556 CEP 11.850 - MIRACATU - Est, S. Paulo LEI Nº 6236/87, DE I3 DE -EVEREIRO DE 138 ' DISPÕE SOBRE" AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL [TAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Mnicival de Miracaiu. usando de suas à cibuicõ s legais, faz saber a Camara Municipal avro Leis [9] je) o 9 sanciono e promulgo a seguinte ARTIGO !º - Fica concedido um aumento salarial de 40% (quarenia por E a e con-o) «os funcionarios do Quadro de Fcssoal da Cômera imicipa! de “rata: TUGA eos inativos. " ARTIGO 2º - Os efeitos desta Lei retroaçgem ao dia Ol de janeiro de 1987. . . à Rn ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em visor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, |? de fevereiro de 1987. ITAMAR TAVAR!S DE MENDONÇA PREFEITO “WUNICIPAL Renis'ra e Publica. Livro de Registro FisÇãA