norma nº 687/1987

fefeitura Chunicipal de CMiiacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &» (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Pavlo
LEI Nº 687/87, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.987.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECE
BER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAU
LO, A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 40.457,50 (QUARENTA
MIL QUATROCENTOS E CINCOENTA E SETE CRUZADOS E
CINCOENTA CENTAVOS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUI
SIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CARAVAN 6M/87, NOVA, BEM
COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCU
LO EM CZ$ 40.457,50 (QUARENTA MIL QUATROCENTOS
E CINCOENTA E SETE CRUZADOS E CINCOENTA CENTAVOS
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Municipal
de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO Iº —
ARTIGO 2º —
Fica o Executivo autorizado a adquirir uma ambulância Ca
ravan GM/87, nova, que sera destinada aos serviços de saú
de e transportes dos enfermos, ficando para tanto autori
zado a convênio com a Secretaria de Estado da Promoção
Social. Es
O custo total do veículo referido no Artigo Iº é da or
dem de cz$ 80.915,00 (oitenta mil, novecentos e quinze
cruzados), da qual fica autorizado o Executivo Municipal
a receber por doação do Governo do Estado de São Paulo ,
através da Secretaria de Estado da Promoção Social, a im
portância de cz$ 40.457,50 (quarenta mil, quatrocentos
e cincoenta e sete cruzados e cincoenta centavos), repre
sentando assim, a aquisição, no valor de cz$ 40.457,50 (
quarenta mil, quatrocentos e cincoenta e sete cruzados e
cincoenta centavos), a qual também fica pela presente Lei,
É. -
autorizado a integralizar com recursos proprios.
D) Ds p/A ad , = / 48
(Phefeitura CÁ uxicipal de CÍliracatu
Proça de Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - 63 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ARTIGO 3º - Para vagamento da despesa decorrente da aquisição do referi
ARTIGO 4º -
+
Reaisira
do v (culo, o Município se utilizará dos recursos, próprios
ora cri-dos, que serso suplementados com os recursos advin
dos de Governo do Estado de São Paulo, através da Secretarias
de Estado da Promoção Social, referido no Ártigo 2º desta ”
Lei.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA]: 2 - Executivo
2.7 - Setor de Saúde
CATEGORIA ECONÔMICA: 4120 - Equipamentos e materiais Perma
nentes.
+“
PARÁGRAFO ÚNICO: A suplementação a que se refere o ÃÁrtigo
3º, seré regulamentada por Decreto do Exe
. Ed . . ”
cutivo, na area da aquisição.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário»
Miracatu, 26 de fevereiro de 1.987.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA.
PREFEITO MUNICIPAL.
Publica.
Livro de Registro
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