norma nº 689/1987

Prefeitura Municipal de CÁlitaca
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 689/87, DE |4 DE ABRIL DE 1.987.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR
DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRQ
VIDÊNCIAS.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Munici
pal de Miracatu, usando de suas atribuições legais, faz saber que
' a Camara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ma
ARTIGO 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado as
ais ad,
| - Participar de Consórcio com outros Municípios para
a consecução das seguintes final idades:
a) Representar o conjunto dos Municipéos que o inte,
gram em assuntos de interesse comum, perante ad
quaisquer outras nd especialmente peran
te as demais esferas constitugionais de governo;
é b) Planejar, adotar e executar programas e medidas
destinadas a promover e acelerar o desenvol vimen
to Sócio-Econômico de região compreendida no ter
ritório dos Municípios consorciados;
e) Priorizar:
| - a produção de alimentos basicos em várzeas *
(Micro Bacias);
2 - a conservação do solo;
3 -o sencalênto básico;
4 - a pisciculturas
4
:
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Fls. n.º
pm | “gi
pc = Prefeitura CM unicipal de Clitacatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - €3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
. || = Integrar pessoa jurídica, se assim for del iberado
e convier ao bom desempenho das atividades do Con
Ed
sorcios.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Consórcio somente “sera assi-
nado com Executivos regularmen
te autorizados pelas respectivas
edil idades.
sa
dd
(
ARTIGO 2º - É concedida isenção de tributos municipais que incidam
ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Con
Ed
sorcio.
ARTIGO 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decre,
to, no serviço de finanças, setor de contabilidade, crê
dito adicional especial de até cz$ 1.000,00 (Hum mil cry
Pd zados) para atender as despesas iniciais decorrentes da
execução da presente lei, devendo ser consignadas, nos
orçamentos futuros, dotações próprias para os fins em
be vistas
ARTIGO 4º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario.
Miracatu, I4 de abril de 1.987.
ETAMAR TAVÁRES DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Livro de Registro
DE Zi E:
| Nº MZ. Fls 28.22
Registra e Publica.