norma nº 1666/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI N° 1.666, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012. 
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE 
RUAS DO MUNICÍPIO NO PERÍODO 
DE 14 A 18 DE NOVEMBRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita 
no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 05 de novembro de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica desafetada do uso comum para tráfego de veículos, a 
Avenida Getúlio Vargas na altura do número 285 (esquina com a Rua Juscelino K. De 
Oliveira), até a altura do número 568 (esquina com a Avenida Washington Luiz), no 
período de 14 de novembro a partir das 17 horas até 18 de novembro até as 6 horas, do 
corrente exercício. 
 Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o espaço para a 
Comissão da 4ª EXPOMIRACATU, para que o local seja utilizado, especificamente, 
para estacionamento de veículos das pessoas que frequentarem o evento. 
 Parágrafo único – Todas as medidas necessárias serão providenciadas 
por parte da comissão mencionada no “caput”, para não causar transtorno aos 
transeuntes e moradores das ruas. 
 Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta da Comissão da 4ª EXPOMIRACATU. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 07 de novembro de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Kátia Patricia Malaquias dos Santos 
Superv. de Serv. Legislativos – designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br